ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 008/2022 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA CNPJ: 18.615.216/0001-27, objetivando aRealização de Estudo atuarial para auxiliar na elaboração de projeto de Lei para reforma da previdência,com o valor total julgado de VALOR TOTAL: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil) reais, dividido em 04 (Quatro) parcelas de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos) reais.
RATIFICO, conforme prescreve o Estatuto das Licitações.
SÃO MIGUEL-RN, 25 de maio de 2022.
FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS
Presidente do IPSAM
Portaria nº 0194/2022
Publicado por:
Francisco Tiago Pessoa Dantas
Código Identificador:C0793FC1