ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9010012/2026 - ADESÃO Nº 005/2026
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9010012/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20060034/2025
ADESÃO Nº 005/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9010012/2026
TERMO ADITIVO DE 25% (vinte e cinco por cento) NO CONTRATO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA USO EM TODA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, E A EMPRESA ICVIEIRA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.
Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Avenida Francisco Cabral, 161, Centro, São Pedro/RN, inscrita no CNPJ nº 08.079.915/0001-46, representado pelo(a) Sr. LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO, PREFEITO MUNICIPAL, portador do CPF nº 024.030.234-69, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado a empresa ICVIEIRA COMÉRCIO VAJERISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 17.668.111/0001-73, localizado na Rua Dom Heitor de Araújo Sales, 50, José Freire, Nísia Floresta/RN, CEP 59.164-000 neste ato representado por seu representante legal o(a) Sr(a). ILDOMARCOS DACOSTA VIEIRA, brasileiro, empresário, portador(a) do CPF nº 026.342.224-08, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 20060034/2026 do Contrato Administrativo n° 9010012/2026, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO conforme os Arts. 124 e 125, da Lei nº. 14.133/2021 e demais disposições de Direito Público, que será regido pelas condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBEJTO
1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do Contrato nº 9010012/2026, que trata da contratação de empresa para confecção de materiais gráficos para uso em toda a Administração Municipal de São Pedro/RN, mantendo-se todas as demais especificações e condições originalmente pactuadas.
1.2 Objeto da contratação:
|
Item. |
Descrição |
Unid |
% |
Quant |
Valor Unit |
Valor Total |
|
7 |
BLOCOS FICHA DE INVESTIGAÇÃO SINAN/DENGUE E FEBRE DE CHIKUNGUNYA 1x1 |
bloco |
24% |
12 |
R$ 4,00 |
R$ 48,00 |
|
8 |
BLOCOS FICHA DE INVESTIGAÇÃO SINAN/VIOLÊNCIA INTERPESSOAL AUTOPROVOCADA 1x1 |
bloco |
24% |
12 |
R$ 3,00 |
R$ 36,00 |
|
11 |
BLOCOS DE FOLHA DE PONTO DA ATENÇÃO BÁSICA 1x1 |
bloco |
25% |
10 |
R$ 3,60 |
R$ 36,00 |
|
12 |
BLOCOS CONTROLE DIÁRIO DA TEMPERATURA 1x1 |
bloco |
25% |
10 |
R$ 3,60 |
R$ 36,00 |
|
23 |
ENVELOPES 24x34cm EM CRAFITE OURO 4x0 |
UND |
25% |
375 |
R$ 0,55 |
R$ 206,25 |
|
24 |
ENVELOPES TMBRADO 24x34 4 CORES |
Und |
25% |
375 |
R$ 0,70 |
R$ 262,50 |
|
26 |
BLOCOS ATESTADO MÉDICO 100x1 |
bloco |
25% |
625 |
R$ 2,90 |
R$ 1.812,50 |
|
30 |
BLOCOS FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO 100x1 |
bloco |
25% |
25 |
R$ 3,30 |
R$ 82,50 |
|
31 |
ENVELOPES TAM 37x45cm |
UND |
25% |
625 |
R$ 0,70 |
R$ 437,50 |
|
32 |
ENVELOPES TAM 38x28cm |
UND |
25% |
625 |
R$ 0,60 |
R$ 375,00 |
|
33 |
BLC TIMBRADOS 50x2 TAM. 15x21cm |
bloco |
25% |
250 |
R$ 3,90 |
R$ 975,00 |
|
37 |
BLOCOS FICHA DE INVESTIGAÇÃO SINAN/SÍFILIS EM GESTANTES 1x1 |
bloco |
24% |
18 |
R$ 3,65 |
R$ 65,70 |
|
40 |
BLOCOS FICHA DE INVESTIGAÇÃO SINAN/HANSENÍASE 1x1 |
bloco |
24% |
18 |
R$ 5,10 |
R$ 91,80 |
|
42 |
BLOCOS FICHA DE ACOMPANHANTE DA GESTANTE 1x1 |
bloco |
24% |
18 |
R$ 5,16 |
R$ 92,88 |
|
45 |
BLOCOS FICHA DE CADASTRAMENTO DA GESTANTE 1x1 |
bloco |
25% |
25 |
R$ 4,10 |
R$ 102,50 |
|
46 |
BLOCOS DE NOTIFICAÇÃO DE ÓBITOS/NASCIDO VIVOS 1x1 |
bloco |
25% |
25 |
R$ 5,00 |
R$ 125,00 |
|
47 |
BLOCOS FICHA DE REGISTROS DO VACINADO 1x1 |
bloco |
25% |
25 |
R$ 4,50 |
R$ 112,50 |
|
59 |
BLOCOS DE REQUERIMENTO DE FÉRIAS 1x1 |
bloco |
24% |
6 |
R$ 5,00 |
R$ 30,00 |
|
61 |
FICHAS INDIVIDUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 6 A 9 ANO |
bloco |
25% |
75 |
R$ 0,65 |
R$ 48,75 |
|
62 |
HISTÓRICO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL TAM 21x31 |
UND |
25% |
250 |
R$ 0,75 |
R$ 187,50 |
|
63 |
BLOCOS DE RECEITUÁRIO CONTROLE ESPECIAL 50x2 |
bloco |
25% |
125 |
R$ 3,37 |
R$ 421,25 |
|
64 |
CARTÕES HIPERTENSO 4x1 COM TAM 21x31 |
UND |
25% |
625 |
R$ 0,50 |
R$ 312,50 |
|
66 |
BLOCOS 100x1 DE REPRODUÇÃO AMBULATORIAL BPA 1 |
bloco |
25% |
25 |
R$ 4,20 |
R$ 105,00 |
|
70 |
BLOCOS MAPAS DE APTAÇÃO MENSAL DE TESTES RÁPIDOS 100x1 |
bloco |
24% |
18 |
R$ 3,40 |
R$ 61,20 |
|
71 |
BLOCOS FICHA INDIVIDUAL DA GESTANTE E PUERPERA 100x1 |
bloco |
24% |
12 |
R$ 2,96 |
R$ 35,52 |
|
73 |
CONVITES OFICIAIS TAM. 30x20 COM DOBRA OFFSET |
UND |
25% |
312 |
R$ 0,85 |
R$ 265,20 |
|
74 |
ENVELOPES 24x34 4 CORES EM AMBOS OS LADOS |
UND |
25% |
750 |
R$ 0,76 |
R$ 570,00 |
|
76 |
RECEITUÁRIO CONTROLE CHEQUE 20x1 |
bloco |
25% |
187 |
R$ 4,35 |
R$ 813,45 |
|
78 |
BLC TERMO DE CONSENTIMENTOS P/ TESTE RÁPIDOS P/ HEPATITE B e C 50x2 |
bloco |
24% |
18 |
R$ 6,00 |
R$ 108,00 |
|
81 |
CADERNETAS EJA COM 7 ÁGINAS 1x1 |
UND |
25% |
62 |
R$ 2,50 |
R$ 155,00 |
|
85 |
PASTA CLASSIFICADOR EM PAPEL CARTÃO 480g/m² |
UND |
25% |
1.250 |
R$ 6,60 |
R$ 8.250,00 |
|
86 |
BLC TIMBRADOS 50x2 TAM. 15x21 cm |
bloco |
25% |
62 |
R$ 4,90 |
R$ 303,80 |
|
87 |
CONFECÇÃO DE BACKDROP 3x2m EM LONA 440 |
UND |
24% |
12 |
R$ 551,00 |
R$ 6.612,00 |
|
90 |
CONFECÇÃO DE FAIXA 3x1,5 EM LONA 440 |
UND |
24% |
12 |
R$ 270,00 |
R$ 3.240,00 |
|
92 |
CONFECÇÃO DE FAIXA 2,5x2,5cm LONA 440 |
UND |
24% |
12 |
R$ 195,00 |
R$ 2.340,00 |
|
93 |
CONFECÇÃO DE FAIXA 3x3 EM LONA 440 |
UND |
23% |
8 |
R$ 244,95 |
R$ 1.959,60 |
|
94 |
CONFECÇÃO DE ADESIVO PLÁSTICO LEITOSO |
Metros |
25% |
75 |
R$ 75,00 |
R$ 5.625,00 |
|
96 |
ADESIVO PLÁSTICO LEITOSO COM RECORTE |
Metros |
25% |
75 |
R$ 75,00 |
R$ 5.625,00 |
|
98 |
CONFECÇÃO DE PLACA EM ALUMÍNIO ACM 3x1 |
UND |
24% |
6 |
R$ 225,57 |
R$ 1.353,42 |
|
99 |
CONFECÇÃO DE PLACA ALUMÍNIO ACM, 3,5 x 2,5 |
UND |
24% |
6 |
R$ 1.250,00 |
R$ 7.500,00 |
|
101 |
CONFECÇÃO LONA 15m x 2,5 EM LONA 440 |
UND |
24% |
4 |
R$ 2.000,00 |
R$ 8.000,00 |
|
103 |
CONFECÇÃO DE FOLDERS 65x29,7cm |
UND |
25% |
1.250 |
R$ 3,00 |
R$ 3.750,00 |
|
107 |
INFORMATIVOS COM 30 PÁGINAS 4x4 CORES |
UND |
25% |
1.250 |
R$ 2,90 |
R$ 3.625,00 |
|
122 |
CONFECÇÃO DE COPO PERSONALIZADO |
UND |
25% |
62 |
R$ 7,00 |
R$ 434,00 |
|
138 |
CONFECÇÃO DE PASTA COM BOLSO |
UND |
25% |
1.250 |
R$ 1,20 |
R$ 1.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 68.128,82 |
|||||
CLÁUSULA SEGUNDA– DO VALOR DO CONTRATO
2.1 O valor original do Contrato nº 9010012/2026 era de R$ 773.652,50 (setecentos e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
2.2 Com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos itens acima descriminado, correspondente a R$ 68.125,82 (sessenta e oito mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), o valor total do contrato passa a ser de R$ 841.781,32 (oitocentos e quarenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), mantendo-se inalteradas as demais condições e especificações do contrato original.
CLÁUSULA TERCEIRA – A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1 A alteração ora pactuada encontra amparo nos Arts. 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a necessidade de acréscimo de quantitativos e valores no Contrato nº 9010012/2026, para atendimento das demandas da Administração Municipal de São Pedro/RN, mantendo-se todas as demais condições e especificações originalmente pactuadas.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
4.1. Para o pagamento das despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, serão utilizados os recursos previstos no orçamento programado e serão empenhadas na seguinte dotação:
Und. Orçamentária: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E RELAÇÕES HUMANAS
Ação: 04.122.0001.2003.0000 – Manutenção das atividades da Secretaria de Administração
Fonte: 1.500.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 08.122.0009.2020.0000 – Manutenção das atividades do FMAS
Fonte: 1.500.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 08.245.0009.2021.0000 – Manutenção das atividades do Serviço de Proteção Social Básica
Fonte: 1.660.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação: 12.122.0006.2007.0000 – Manutenção das atividades da Secretaria de Educação
Fonte: 1.500.000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação: 12.361.0006.2009.0000 – Manutenção do FUNDEB 30% - Fundamental
Fonte: 1.540.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação: 12.365.0006.2008.0000 - Manutenção do FUNDEB 30% - Infantil
Fonte: 1.540.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação: 12.365.0006.2051.0000 – Manutenção do Ensino Infantil
Fonte: 1.500.1001 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação: 12.366.0006.2058.0000 – Manutenção do EJA
Fonte: 1.500.1001 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação: 12.366.0006.2080.0000 – Manutenção do FUNDEB 30% - EJA
Fonte: 1.540.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação: 12.368.0006.2032.0000 – Manutenção do Atividade do Salário
Fonte: 1.550.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação: 12.365.0006.2088.0000 – Manutenção da Merenda Escolar – PNAE PRE-ESCOLAR
Fonte: 1.552.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação: 12.365.0006.2091.0000 – Manutenção da Merenda Escolar – PNAE CRECHE
Fonte: 1.552.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação: 12.366.0006.2092.0000 – Manutenção da Merenda Escolar – PNAE EJA
Fonte: 1.552.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Ação: 12.361.0006.2089.0000 – Manutenção da Merenda Escolar – PNAE FUNDAMENTAL
Fonte: 1.552.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
Ação: 10.122.0005.2057.000 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Fonte: 1.500.1002 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
Ação: 10.122.0004.2013.000 – Manutenção das Atividades do Fundo
Fonte: 1.500.1002 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Ação: 23.695.0001.2063.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo
Fonte: 1.500.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
Und. Orçamentária: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
Ação: 15.452.0001.2012.0000 - Manutenção das Atividades da Sec.Transp.Serv.
Fonte: 1.500.0000 Natureza: 3.3.90.39 – Material de Consumo
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DO CONTRATO
5.1 Ficam RATIFICADAS E MANTIDAS todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9010012/2026, não modificadas por este instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE
6.1 A publicação resumida do presente Termo Aditivo será providenciada na imprensa oficial, conforme determina o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, que é condição indispensável para sua eficácia.
E por estarem assim justas e combinadas, assinam o presente termo aditivo em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
São Pedro/RN 19 de outubro de 2026.
LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Icvieira Comércio Varejista LTDA
CNPJ: 17.668.111/0001-73
ILDOMARCOS DA COSTA VIEIRA
CPF: 026.342.224-08
Representante Legal da Empresa
Publicado por:
Gildeone Fernandes de Araújo
Código Identificador:C085AF3F