ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 549/2024
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários para o mandato 2025/2028 será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Art. 3º - O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 5º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários poderão fazer jus a revisão geral anual em seus subsídios, definido por Lei específica, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município de Montanhas, conforme art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput será concedida a partir do segundo ano do mandato.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 7º - Caso haja redução da Receita Municipal, o valor ora fixado como subsídio poderá ser reduzido de tal maneira que, ao final, se enquadre nos percentuais e limites estabelecidos e previstos em Lei.
Art. 8º - Fica assegurado aos Agentes Políticos de que trata esta Lei, o pagamento anual do Décimo Terceiro Subsídio e o Terço Constitucional de Férias, na conformidade do Artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 10. - Ficam revogadas as disposições em contrário
Montanhas/RN, 18 de junho de 2024.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:C08E08EE