ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 328/2018 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre normatização a execução no Município de Lagoa Salgada/RN do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, NASF e demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial AB, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Lagoa Salgada/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, NASF e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Básica, de acordo com o desempenho de cada Equipe, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

 

Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.

 

Art. 2º. Para aderir ao PMAQ-AB as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.

 

Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.

 

Art. 3º. Ao aderir ao PMAQ as Equipes da Estratégia da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho das metas e respectivas pontuações descritos nos anexo I desta Lei.

 

§ 1º. As dez metas previstas somam um total percentual de 100% (cem por cento) onde cada um deles possui peso igual a 10%, cuja soma servirá para se calcular o percentual de desempenho das unidades, tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.

 

§ 2º. As metas serão analisadas trimestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, que enviará relatório da avaliação para Secretaria Municipal de Administração até o trigésimo dia subsequente ao fechamento do trimestre.

 

§ 3º. Após avaliação trimestral pela Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento do incentivo será autorizado conforme abaixo:

 

I – Atingindo abaixo de 40% quarenta por cento das metas, a equipe não fará jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao trimestre avaliado, e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 70% setenta por cento.

 

II – Atingindo entre 40% quarenta e 70% setenta por cento das metas, a equipe fará jus a recebimento do valor de 50% cinquenta por cento do incentivo e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 70% setenta por cento.

 

III – Atingindo acima de 70% setenta por cento das metas, a equipe fará jus ao recebimento de 100% cem por cento do incentivo.

 

§ 4º. Nos casos em que se identifica o não cumprimento mínimo ou parcial das metas, a Secretaria Municipal de Saúde poderá avaliar os integrantes da equipe individualmente, e, em caso de não cumprimento individual do desempenho, estes, não farão jus ao recebimento do incentivo, não prejudicando aos demais integrantes da equipe.

 

§ 5º. Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alei-os aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo.

 

§ 6º. Nos casos dos parágrafos acima mencionados, fica obrigado a Secretaria Municipal de Saúde encaminhar a justificativa de cada caso, para a Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento.

 

§ 7º. A relação das Metas contidos nesta lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. O Incentivo de Desempenho será repassado exclusivamente aos profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB, pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º. O incentivo de desempenho será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

 

§ 2º. A distribuição do incentivo normatizado por esta Lei será de 50% cinquenta por cento destinado para pagamento de despesas de custeio das Unidades na Atenção Básica do Município de Lagoa Salgada/RN e 50% cinquenta por cento compartilhado de acordo com a categoria profissional, sendo distribuído conforme valores descritos no Anexo II.

 

§ 3º. Os recursos repassados aos profissionais serão distribuídos, de acordo com o resultado da avaliação de cada equipe da Atenção Básica, certificadas pelo Ministério da Saúde.

 

§ 4º. Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio da Unidade a qual a equipe pertence.

 

§ 5º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de férias.

 

§ 6º. Não farão jus ao Incentivo de Desempenho do PMAQ os servidores que se enquadrarem nas seguintes situações durante o período correspondente:

 

I – licença maternidade;

 

II – afastamento com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administrativa direta, autarquias e fundamentações a nível municipal, estadual ou federal;

 

III – licença prêmio.

 

§ 7º. Em caso de Profissionais do Programa Mais Médico ou PROVAB, desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ/AB e o valor que caberia ao servidor, será incorporado aos 50% cinquenta por cento da gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio pelo Poder Municipal.

 

§ 8º Após certificação do NASF pelo Ministério da Saúde será 50% cinquenta por cento para gestão, 10% dez por cento para a coordenadora do Nasf e 40% quarenta por cento para ser dividido em partes iguais pelos profissionais.

 

Art. 5º. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB, serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o município de Lagoa Salgada/RN.

 

Art. 6º. O incentivo financeiro pago aos profissionais das Estratégias da Atenção Básica e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial AB será repassado por meio do incentivo de desempenho.

 

Art. 7º. A relação de indicadores contidos nesta lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 8º. O incentivo de que trata essa lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.

 

Paragrafo Único: Não incidirá qualquer desconto, seja de qualquer natureza, sobre o valor do incentivo de que trata a presente lei, com execução a providência e imposto de renda.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 03 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 22 de outubro de 2018.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Indicadores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

RELAÇÃO DE INDICADORES E DADOS DEMOGRÁFICOS

Representação em %

1

BUSCA ATIVA A GESTANTES, HIPERTENSOS, DIABÉTICOS, DENTRE OUTROS.

10

2

VISITAS DOMICILIARES DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA.

10

3

CADASTRO, ATUALIZAÇÃO E DIGITAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO ESUS-SISAB.

10

4

COBERTURA VACINAL PRECONIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

10

5

CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 40HS.

10

6

PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 90% NAS REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DURANTE O TRIMESTRE.

10

7

MÍNIMO DE 90% DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE PELAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

10

8

REALIZAR CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, PUERPÉRIO, HIPERTENSOS, DIABÉTICOS, ACAMADOS, DOMICILIADOS, DOENÇAS CRÔNICAS DENTRE OUTROS, SEMPRE ATUALIZANDO NO LIVRO DE REGISTRO.

10

9

PREENCHIMENTO DAS FICHAS DE PRODUÇÃO.

10

10

PRONTUÁRIOS ORGANIZADOS.

10

 

ANEXO II

 

Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe nos Indicadores do PMAQ-AB.

 

Profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica e Apoiadores AB

Cargo/Profissional

Carga horária

 

Qtde.

R$

Total

Médico da ESF

40h

03

500,00

1.500,00

Enfermeiro da ESF

40h

04

500,00

2.000,00

Técnico de Enfermagem da ESF

40h

04

300,00

1.200,00

Cirurgião Dentista da ESB

40h

04

500,00

2.000,00

Atendente Odontológico

40h

04

300,00

1.200,00

Agente Comunitário de Saúde

40h

19

401,00

7.620,00

Assistente Administrativo

40h

01

1000,00

1.000,00

Digitador

40h

02

400,00

800,00

Diretor (a) de UBS

40h

04

361,75

1.447,00


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:C0911F4B