ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888/2014
Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 21 da Lei nº 862/2013, de 16 de julho de 2013 (LDO) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 21 da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) nº 862/2013, passa a vigorar com o acréscimo do Parágrafo Único, na forma a seguir:
“Artigo 21...
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá editar ato interno, fixando normas para realização de despesas irrelevantes, na forma do Caput deste Artigo”.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Serra Caiada/RN, 28 de Maio de 2014.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:C0924DC2