ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1264, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN SOBRE A EXPLORAÇÃO DE MINERAIS, A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS VINCULADOS À CONSTRUÇÃO DE PARQUES EÓLICOS E O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DE TORRES, ANTENAS E DEMAIS ESTRUTURAS DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM FONTE EÓLICA OU SOLAR E A TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER FONTE, E ALTERA O ART. ART. 69 DA LEI Nº 274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977, PARA INCLUIR OS INCISOS VI, VII, VIII, IX, X E XI NO §1º, E OS §§5º, 6º E 7º E ART. 71, PARA INCLUIR OS INCISOS VI, VII, VIII, IX, X E XI, DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Esta Lei institui taxas de licenciamento decorrentes do exercício do poder de polícia do Município sobre a exploração de minerais, a execução de obras ou serviços vinculados à construção de parques eólicos e o uso e a ocupação do solo municipal para instalação, manutenção ou operação de torres, antenas e demais estruturas destinadas à prestação de serviços de telecomunicações, a geração de energia elétrica com base em fonte eólica ou solar e a transmissão e distribuição de energia elétrica de qualquer fonte, bem como altera a redação dos art. 69 da Lei nº 274, de 16 de dezembro de 1977, para incluir os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI no §1º, e os §§5º, 6º e 7º e art. 71, para incluir os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI, da mesma Lei.

 

“Art. 69 [...]

§1º [...]

VI – a exploração de minerais, observado o porte da área licenciada.

VII – a execução de obras ou serviços de engenharia vinculados à implantação e ampliação de parques eólicos situados em áreas urbanas ou rurais do Município.

VIII – o uso e a ocupação do solo municipal para instalação, manutenção ou operação de torres, postes, antenas, estações rádio-base e demais estruturas destinadas à prestação de serviços de telecomunicações.

IX – a atividade de geração de energia elétrica com base em fonte eólica ou solar.

X – a emissão de certidões diversas ou declarações de interesse de pessoas jurídicas, relativas a informações, registros, licenças, atos administrativos ou situações fiscais perante o Município;

[...]

§ 5º- As taxas previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX e X do parágrafo primeiro têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, especialmente quanto ao controle, fiscalização, licenciamento e ordenamento do uso e ocupação do solo, do meio ambiente e das atividades potencialmente impactantes.

§ 6º- A concessão ou renovação das licenças de que trata este artigo fica condicionada ao prévio recolhimento da respectiva taxa, sem prejuízo da exigência de outras autorizações, licenças ou condicionantes previstas na legislação municipal, estadual ou federal.

§ 7º- Os valores das taxas poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Executivo, com base em índice oficial de correção monetária. ”

§8º - É contribuinte das taxas previstas nos incisos VII e IX do parágrafo primeiro toda jurídica que preste serviços públicos de competência da União, do Estado e do próprio Município sob o regime de autorização, permissão ou concessão de atividade industrial de geração de energia elétrica com base em fonte solar ou eólica.

[...]

Art. 71 [...]

VI – pela licença para a exploração de minerais, observado o porte da área licenciada:

a) Licença para exploração de até 20.000 m² de área explorada ou não.............................R$ 1.000,00, por ano ou fração;

b) Licença para exploração de 20.001 m² a 30.000 m² de área explorada ou não..............R$ 1.500,00, por ano ou fração;

c) Licença para exploração de 30.001 m² a 40.000 m² de área explorada ou não..........R$ 2.000,00,por ano ou fração;

d) Licença para exploração de área superior a 40.000 m²................R$ 2.500,00, por ano ou fração.

 

VII – especificamente no caso de exploração de argila, os valores especificados no inciso VI serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

 

VIII - pela licença para a execução de obras ou serviços de engenharia vinculados à implantação ou ampliação de parques eólicos ou fotovoltaicos situados em áreas urbanas ou rurais do Município:

a) R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por cada aerogerador;

b) R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) por cada estação central geradora;

c) R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) por cada subestação;

d) R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por cada placa fotovoltaica;

e) R$ 3,00 (três reais por m²) por construção de estradas e acessos vinculados exclusivamente à produção de energia;

 

IX – pela licença para o uso e a ocupação do solo municipal para instalação, manutenção ou operação de torres, postes, antenas, estações rádio-base e demais estruturas destinadas à prestação de serviços de telecomunicações:

a)Licença para instalação de torre ou antena......................................... R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada torre ou antena;

c) Licença anual de funcionamento e ocupação do solo......................... R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada torre ou antena;

d) Licença para ampliação, substituição ou alteração estrutural.............. R$ 1,000,00 (mil reais) por cada torre ou antena alterada ou substituída

 

X — especificamente no caso de micro empresas ou empresas de pequeno porte locais, os valores previstos no inciso IX serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

 

XI - pela licença para atividade de geração de energia elétrica com base em fonte eólica ou solar:

a) R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais)/ano, por Aerogerador;

b) R$ 20,00 (vinte reais)/ano, por cada placa fotovoltaica;

c) R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)/ano, por cada Subestação de energia elétrica;

d) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)/ano, por cada Estação Central geradora de energia elétrica.

 

XII – pela emissão de certidão ou declaração para fins de licenciamento, relacionadas às atividades de uso e ocupação do solo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ressalvada a gratuidade assegurada às pessoas físicas, às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas nos termos da legislação específica.

 

XIII – estão excluídas da cobrança das taxas acima previstas, especialmente nos incisos VIII e XI, as usinas fotovoltaicas cuja destinação seja geração própria de energia elétrica e não comercial.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos somente após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal.

 

Cruzeta/RN, em 22 de dezembro de 2025.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito de Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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