ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867, DE 21 DE MARÇO DE 2011
Institui Gratificação Extraordinária para Ocupantes dos Cargos de Pedreiro, Encanador, Eletricista e Calceteiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – RN.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó/RN, autorizado a instituir a Gratificação Extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta lei, servidores em pleno exercício de suas atividades, de acordo com o desempenho e no valor que poderá ser pago abaixo discriminado:
I – Pedreiro
a) NÍVEL I – R$100,00 (cem reais);
b) NÍVEL II – R$150,00 (cento e cinquenta reais);
c) NÍVEL III – R$200,00 (duzentos reais).
II – Encanador
a) NÍVEL I – R$100,00 (cem reais);
b) NÍVEL II – R$150,00 (cento e cinquenta reais);
c) NÍVEL III – R$200,00 (duzentos reais).
III – Eletricista
a) NÍVEL I – R$100,00 (cem reais);
b) NÍVEL II – R$150,00 (cento e cinquenta reais);
c) NÍVEL III – R$200,00 (duzentos reais).
IV – Calceteiro
a) NÍVEL I – R$100,00 (cem reais);
b) NÍVEL II – R$150,00 (cento e cinquenta reais);
c) NÍVEL III – R$200,00 (duzentos reais).
§1º - A Gratificação Extraordinária prevista no caput deste artigo, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculos de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o computo do décimo terceiro salário.
§2º - Durante o período em que o servidor estiver no gozo de suas férias não será devida a gratificação de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 2º - As despesas com a Gratificação Extraordinária de que trata o artigo 1º desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Pedro Isidro, em Jardim do Seridó/RN, 21 de março de 2011, 123º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Francisco Paulo de Azevedo
Código Identificador:C0AE8A28