ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GAB – LEI Nº 411, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Nos termos do Parágrafo 5º do artigo 8º, combinado com o incisoVI do caput desse artigo, todos da Lei Federal Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN, autorizado a realianhar para R$ 2.000,00 (Dois mil reais), o valor remuneratório do plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas a ser desempenhado nas suas unidades de Saúde.
Par. Único - O valor estabelecido no caput perdurará enquanto vigorar o estado de calamidade pública decretado pelo governo do Estado do Rio Grande do Norte e/ou pela Preeitura Municipal de Vila Flor/RN.
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria de Saúde do Município de Vila Flor/RN, a contratar profissionais médicos, devidamente registrados e regularizados junto ao Conselho de Classe, para desempenhar as tarefas especificadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º- As despesas especificadas nesta Lei, correrão por conta dos recursos a serem creditados ao Fundo Municipal de Saúde, oriundos do Ministério de Ssúde e/ou recursos próprios municipais, cuja despesa será registrada à conta do elemento orcamentário “3190.16 – Outras Despesas Variáveis/PC” integrante do orçamento corrente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares no ano corrente, em mais de quinze por cento de despesa orçada, para reforço de dotações orcamentárias que estejam com saldos insuficientes no registro de ações essenciais de governo, inclusive as ações de Programa do Fundo Municipal de Saúde, do Programa de Combate ao Covid 19, dos programas vinculados ao Fundo Muniicpal de Assistência Social, do programa da Alimentação Escolar, do FUNDEB, e as Açõs do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 15 de março de 2021.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:C0B5D382