ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº473/2014

Ementa: "Dispõe sobre a obrigação na construção de calçadas e dá outras providencias"".

 

A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;

 

O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º - É de obrigação dos proprietários residenciais e comerciais do município de Severiano Melo - RN, a construção e manutenção das calçadas localizadas defronte as suas residências ou comércio.

 

Parágrafo Único: A obrigatoriedade de que se trata o caput desde artigo, fica condicionado aos preceitos do &3º do art. 131 do código tributário municipal, in verbis.

 

“...3º - A obrigatoriedade de construção de calçadas só será aplicada aos imóveis situados em logradouros providos de “meio fio”.

 

Art. 2º - Nas residências situadas nas esquinas de ruas e/ou avenidas, a responsabilidade de que trata o art. 1º desta lei, também serão extensivas as fachadas laterais que dão acesso às ruas e/ou avenidas.

 

Art. 3º - A edificação dessas calçadas deverá obedecer aos parâmetros de acessibilidade e altura, não podendo ser obstáculo para o acesso público.

 

Art. 4º- As calçadas, embora construídas pelo proprietário, são de domínio público, cabendo total obediência às normas já instituídas pelo Código Tributário Municipal.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 23 de junho de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:C0C33B8F