ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGODE DIRETOR DA UNIDADE MISTA DE SÁUDE, DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Diretor da Unidade Mista de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
II – Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, vinculado à Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos.
Art. 2º - Ao Diretor da Unidade Mista de Saúde compete especificamente:
I - Assegurar condições adequadas de trabalho, supervisionar e coordenar todos os serviços administrativos desenvolvidos no estabelecimento, além de observar o cumprimento das normas vigentes.
II - Coordenar o quadro de pessoal e uso dos materiais, insumos e demais equipamentos essenciais ao funcionamento da Unidade Mista de Saúde;
III - Planejar, organizar, coordenar e avaliar as atividades dos profissionais da unidade;
IV - Elaborar, executar, participar e implementar ações e eventos para capacitação da equipe de profissionais;
V - Participar da elaboração e execução de planejamentos administrativos;
VI - Planejar, organizar, controlar a gestão de pessoas, patrimônio, materiais, compras, licitação, informações, financeira, tecnológica, entre outras;
VII - Desempenhar outras atribuições afins, sem prejuízos daquelas descritas no § 2º do Art. 12 da Lei Complementar nº 002/2009.
Art. 3º - Ao Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas compete especificamente:
I - Dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho;
II - Coordenar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais rotinas do setor, além de emitir pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes;
III - Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
IV - Prestar informações sobre a folha de pagamento e rotinas desempenhadas pelo setor, aos superiores hierárquicos;
V - Dirigir e supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos;
VI - Dirigir, planejar e coordenar escalas de afastamentos e licenças previstas na legislação municipal;
VII - Coordenar os trabalhos de avaliação de desempenho funcional e estágio probatório dos servidores efetivos municipais;
VIII - Articular junto as secretarias afins, a harmonia e a boa relação entre os servidores no ambiente de trabalho;
IX - Dar suporte e assessoria em ações e processos institucionais relativos à gestão de desempenho, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores;
X - Desempenhar outras atribuições afins;
Art. 4º - A investidura nos cargos de provimento em comissão de que trata esta lei será de livre nomeação e exoneração.
Art. 5º - As quantidades de vagas e os valores dos subsídios dos cargos de provimento em comissão de que trata esta lei serão fixados no Anexo I, parte integrante desta lei e será reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de São Vicente/RN.
Art. 6°- O servidor público efetivo que vier a ocupar quaisquer dos cargos de provimento em comissão criados por esta lei, poderão optar pelo regime de subsídio ora instituído ou por um adicional de função nos valores constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 002/2009, devidamente atualizados nos termos da tabela no Anexo II desta Lei.
Art. 7º - Fica alterado a nomenclatura da função gratificada de Diretor do Centro de Saúde criada por meio da Lei Complementar nº 002/2009 para Diretor da Unidade Mista de Saúde, conforme tabela atualizada no Anexo III desta Lei.
Art. 8º - Fica alterado a nomenclatura da função gratificada de Diretor de Setor de Pessoal criada por meio da Lei Complementar nº 002/2009 para Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, conforme tabela atualizada no Anexo III desta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 14 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
CARGO EM COMISSÃO |
QUANT. |
SUBSÍDIO |
|
Diretor da Unidade Mista de Saúde |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas |
01 |
R$ 1.800,00 |
São Vicente/RN, 14 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO II
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
QUANT. |
GRATIFICAÇÃO |
|
Diretor da Unidade Mista de Saúde |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas |
01 |
R$ 1.500,00 |
São Vicente/RN, 14 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO III
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
NOMENCLATURA ANTIGA |
NOMENCLATURA ATUALIZADA |
|
Diretor de Centro de Saúde |
Diretor da Unidade Mista de Saúde |
|
Diretor de Setor de Pessoal |
Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas |
São Vicente/RN, 14 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:C0C54E7A