ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 827/2026.

Lei Municipal n.º 827/2026.

 

EMENTA:Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias, e oferece outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, PREFEITO do município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais, faz saber, que o poder Legislativo Municipal aprova, e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, conforme estabelece o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 1.142.500,00 (um milhão cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias , na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei, para as seguintes rubricas orçamentárias:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2008 - Sec Mun de Esporte e Juventude

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 13 - Esporte e Juventude Assitida

Ação: 2.14 - Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Despesa: 612 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos nãoVinculados

Valor: 20.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 22 - Gestão Eficiente para a Saúde

Ação: 2.56 - Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde

Despesa: 823 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - RECURSOS LIVRES SAÚDE ASPS

Valor: 542.500,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2007 - Sec Mun de Obras, Transporte e Urbanismo

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem

Ação: 2.20 - Manutenção das Políticas de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos

Despesa: 934 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos nãoVinculados

Valor: 50.000,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 368 - Educação Básica

Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica

Ação: 2.32 - Políticas da Sec de Educação e do Ensino Fundamental,Creche,Pré-Escola,EJA e Especial

Despesa: 680 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001001 - RECURSOS PRÓPRIOS MDE

Valor: 200.000,00

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.35 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% ( FUNDAMENTAL)

Despesa: 802 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

Valor: 200.000,00

 

Unidade gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão orçamentário: 4000 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade orçamentária: 4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais

Programa: 16 - Proteção e Desenvolvimento Social

Ação: 2.18 - Gestão Administrativa e Operacional do Fundo e Sec Mun de Desenvolvimento e Assistência Social

Despesa: 855 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS)Outros Recursos nãoVinculados

Valor: 130.000,00

 

Art. 2º - As rubricas orçamentárias autorizadas o reforço no artigo anterior, serão reforçadas orçamentariamente por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, seguindo a conceituação do inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 1.142.500,00 (um milhão cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com as seguintes rubricas orçamentárias reduzidas para tal reforço, constantes em anexo a esse Lei, intitulado “ANEXO I - RELAÇÃO DE REDUÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”.

 

Art. 3.º - Fica modificado o Plano Plurianual do quadriênio – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, na conformidade das descrições dos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4.º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, logo que descrito nos arts. 1º e 2° desta Lei

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do PREFEITO Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de setembro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:C0CEA7BE