ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PORTARIA Nº 1256/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe Art. 66 IV e VIII da Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente.

 

CONSIDERANDO que a nomeação e posse da Servidora Aparecida Kaliane da Silva se deram de forma precária, através de Decisão Liminar nos autos do Processo nº 0800134-15.2024.8.20.5112.

 

CONSIDERANDO que, quando do julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi reformada a decisão de mérito para julgar improcedentes os pleitos da ação e consequentemente revogada a medida liminar proferida nos autos do Processo.

 

CONSIDERANDO, por fim, que a servidora não tem comparecido para prestar seus serviços, deverão retroagir os efeitos da exoneração a 31 de maio de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a Senhora Aparecida Kaliane da Silva do Cargo efetivo de Professor Especialista, PM3-A, matrícula 1885, da Secretaria Municipal de Educação - SEME, da Estrutura Básica da Administração Pública Municipal de Apodi-RN.

 

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes da exoneração retroagem a 31 de maio de 2026.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Palácio Francisco Pinto, em Apodi-RN, 23 de junho de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:C0E07D38