PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

A COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na legislação vigente e no Edital de Convocação nº 001/2026 – CMS/SJM, manifesta-se pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela FUNDAÇÃO JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO, CNPJ. 04.361.626/0001-84. Mantém-se a decisão de inabilitação da candidata, uma vez que a complementação de documentos após o encerramento do prazo de inscrição e fora do envelope original viola os dispositivos do Artigo 12, III e "e", bem como as normas do Capítulo VI do instrumento convocatório.