ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº06/2013 BODÓ/RN
LEI COMPLEMENTAR Nº06/2013 Bodó/RN, 26 de fevereiro de 2013.
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO DE BODÓ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e, ainda,
CONSIDERANDO que necessário se faz realinhar os valores salariais percebidos por algumas categorias funcionais de Servidores Municipais de Bodó, notadamente os do quadro efetivo que ainda não dispõe de um plano específico de cargos e carreiras;
CONSIDERANDO a suficiência de dotação constante na Lei Orçamentária do exercício de 2013;
CONSIDERANDO que a disponibilidade orçamentária constitui justificativa acerca da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa acrescida, conforme disposto no Artigo 16, Inciso I da Lei Complementar 101/2007 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 8,3% (oito vírgula três por cento) a partir do dia 01/03/2013, os valores do vencimento-base de todos os Servidores Públicos Municipais de Bodó regidos pelo regime estatutário (efetivos), que não foram alcançados pelo reajuste do salário mínimo.
Art. 2° - Não se aplica o reajuste concedido por esta Lei nas seguintes condições:
I – Sobre os ganhos remuneratórios dos Profissionais do Magistério vinculados à Educação, já alcançados pelo Plano próprio de cagos e carreira;
II - Sobre os ganhos remuneratórios em forma de “comissão” ou de “função gratificada”.
Art. 3º - Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da fixação dos valores salariais de que trata esta Lei, a dotação específica constante na Lei Municipal que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó, em 26 de fevereiro de 2013.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:C0EAB1C1