ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 729/2024.

Dispõe sobre as alterações em dispositivos das Leis n°s. 602/2017 e 611/2018, que tratam sobre contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, Faço saber, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Art. 8º da Lei n° 602/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Municipal que dispuser sobre o orçamento municipal que estiver em execução” (NR).

 

Art. 2°. O Art. 8º da Lei n°. 611/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Municipal que dispuser sobre o orçamento municipal que estiver em execução” (NR).

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 13 de março de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN 


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
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