ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 301, 09 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Lagoa Salgada/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DOS PRINCÍPIOS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Das Disposições Institucionais
Art. 1º. A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente e essencial à Justiça e à Administração Pública Municipal, compete, com exclusividade, a defesa judicial e extrajudicial do Município de Lagoa Salgada/RN.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município incumbe, ainda, o assessoramento jurídico ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º. São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município a legalidade, a moralidade, a indisponibilidade do interesse público e coletivo, a unidade e a indivisibilidade.
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município é diretamente subordinada ao Prefeito do Município.
Art. 4º. São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município, dentre outras:
I – patrocinar, com exclusividade, nos interesses judiciais e extrajudiciais da Administração Direta, autarquias e fundações públicas, na forma da lei;
II – exercer as atividades de assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como o controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos;
III – representar a Fazenda Pública Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado;
IV – representar o Prefeito do Município nas ações diretas de inconstitucionalidade de sua iniciativa;
V – propor ao Prefeito do Município as medidas de caráter jurídico que visem proteger os direitos reais e possessórios referentes ao patrimônio público municipal;
VI – ajuizar as medidas judiciais visando a proteção ao meio ambiente e do patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico e paisagístico do Município;
VII – propor ao Prefeito do Município a abertura de inquérito administrativo contra agentes públicos, nos casos de malversação de verbas do erário municipal ou quando da ocorrência de ato administrativo praticado com excesso de poder ou desvio de finalidade;
VIII – opinar sobre as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito do Município, Secretários Municipais e outros dirigentes de órgãos e entidades da Administração Municipal;
IX – opinar, previamente, sobre:
a forma de cumprimento de decisões e precatórios judiciais;
a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios, quando o valor do certame for correspondente à carta convite, tomada de preço e à concorrência;
os processos de dispensas e inexigibilidade de licitação, quando ultrapassar os valores referentes a modalidade convite;
X – representar o Prefeito do Município nas providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e coletivo e pela boa aplicação das leis;
XI – apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, inscrever, controlar e executar, com exclusividade, a dívida ativa do Município;
XII – coordenar, orientar e supervisionar, tecnicamente, as atividades da Assessoria Jurídica Municipal;
XIII – exercer a orientação, o assessoramento e o controle dos serviços jurídicos dos órgãos da Administração descentralizada;
XIV – celebrar contratos, acordos e convênios relacionados à qualificação funcional dos Procuradores do Município e dos servidores da Procuradoria Geral do Município, bem como para ampliação da defesa judicial do Município;
XV – emitir parecer prévio nos processos administrativos de competência dos Conselhos instituídos no âmbito da Administração Pública do Município;
XVI – exercer, mediante a Assessoria Jurídica Municipal, o controle e a supervisão dos atos e processos que tratam dos direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos do Município;
XVII – exercer a defesa judicial das autarquias e fundações públicas e prestar assessoria técnica nas matérias de natureza administrativa;
XVIII – desenvolver outras atividades definidas em Lei.
Art. 5º. A representação judicial e extrajudicial dos Poderes constituídos do Município é exercida, privativamente, por Procuradores do Município aprovados em concurso público específico para a carreira de Procurador do Município.
Parágrafo único. A representação exercida pela Procuradoria Geral do Município não impede a contratação de profissional para exercer a sua defesa, em Juízo ou fora dele, nos casos excepcionais e a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Procurador-Geral do Município e, quando, por qualquer motivo relevante, a Procuradoria Geral do Município se fizer impedida ou impossibilitada de exercer a defesa do Município.
Art. 6º. Os órgãos de assessoramento jurídico auxiliar da Administração Direta, as fundações públicas e as agências reguladoras dos serviços públicos são tecnicamente vinculados à Procuradoria Geral do Município.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Da Organização
Art. 7º. São órgãos da Procuradoria Geral do Município:
I – Procurador-Geral do Município;
II – Gabinete do Procurador-Geral do Município;
III – Assessoria Jurídica.
Do Procurador-Geral do Município
Art. 8º. O Procurador-Geral do Município dirige e representa a Procuradoria Geral do Município, incumbindo-lhe:
I – orientar, coordenar e supervisionar as atividades da Instituição;
II – receber, pessoalmente, as citações iniciais, intimações e notificações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra o Município, ou naqueles em que este seja parte interessada, encaminhando-os à Secretaria Geral, para fins de distribuição, ou distribuindo-os diretamente aos Procuradores Municipais de carreira;
III – representar o Município em juízo, ou fora dele, nos casos em que entender conveniente;
IV – autorizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse da Fazenda Pública Municipal;
V – exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações dos Procuradores do Município nos processos que tramitam pela Procuradoria Geral do Município, ordenando, quando for o caso, sua restituição ao órgão de origem;
VI – assistir o Prefeito do Município no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
VII – propor ao Prefeito do Município a declaração de nulidade ou revogação de atos administrativos, ou ainda a propositura de procedimentos judiciais que visem à declaração judicial de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;
VIII – propor ao Prefeito do Município a abertura de inquérito administrativo contra agentes públicos nos casos de malversação de verbas do Erário Municipal, ou quando da ocorrência de ato administrativo praticado com excesso de poder ou desvio de finalidade;
IX – editar os atos, inclusive os normativos, inerentes as suas atribuições;
X – editar instruções normativas relativas às matérias de interesse da Procuradoria Geral do Município;
XI – remeter aos órgãos internos os processos ou consultas administrativas para elaboração de pareceres, assim como os expedientes para a propositura de ações ou a defesa da Fazenda Pública Municipal;
XII – requisitar processos, documentos, bem como solicitar informações e esclarecimentos aos Secretários do Município ou a quaisquer autoridades da Administração Municipal;
XIII – dispor sobre a lotação do pessoal da Procuradoria Geral do Município;
XIV – conceder licenças, férias, gratificações, direitos e vantagens, na forma da lei;
XV – fixar o horário do expediente interno da Procuradoria Geral do Município, podendo antecipá-lo ou prorrogá-lo, quando necessário;
XVI – dar posse aos Procuradores do Município e aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão;
XVII – instaurar de ofício, processos disciplinares referentes às infrações cometidas por Procuradores do Município e por servidores lotados na Procuradoria Geral do Município;
XVIII – designar os Procuradores do Município para prestar assessoramento, em caráter complementar, junto às Secretarias Municipais ou a outros órgãos dos quais a Procuradoria Geral do Município tenha a representação, sempre que a conveniência do serviço ou o interesse da Administração pública assim o exigirem;
XIX – elaborar anualmente o relatório geral das atividades funcionais da instituição;
XX – elaborar a proposta orçamentário-financeira;
XXI – alterar os elementos analíticos do orçamento da Procuradoria Geral do Município, bem como movimentar as dotações que lhe forem destinadas, observadas as disposições em vigor;
XXII – autorizar a seleção de estagiários;
XXIII – representar a Procuradoria Geral do Município na celebração de convênios, contratos e acordos que visem à ampliação da defesa do Município e à qualificação funcional dos Procuradores do Município e dos servidores da instituição;
XXIV – despachar diretamente com o Prefeito Municipal;
XXV – desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas no Regulamento desta Lei Complementar ou por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. Nos processos judiciais em que as fundações públicas municipais e as agências reguladoras dos serviços públicos forem partes, o Procurador-Geral do Município deverá previamente obter a autorização dos dirigentes daqueles entes públicos para praticar os atos processuais elencados no inciso IV deste artigo, que importem em acréscimo de despesa orçamentária.
§ 2º. O Procurador-Geral do Município poderá, excepcionalmente, e de forma fundamentada, avocar atos e processos que reputar imprescindíveis ao exercício do controle direto da legalidade pela Procuradoria Geral do Município.
Da Competência dos Órgãos de Apoio e Assessoramento
Do Gabinete do Procurador-Geral do Município
Art. 9º. O Gabinete do Procurador-Geral do Município é órgão de apoio administrativo e de representação social do Procurador-Geral do Município, competindo-lhe:
I – redigir e preparar o expediente pessoal do Procurador-Geral do Município e organizar as suas respectivas agendas de despachos e de compromissos, assim como fornecer informações administrativas aos demais órgãos da Procuradoria Geral do Município;
II – coordenar a recepção e o atendimento ao público;
III – promover junto aos órgãos de imprensa, a divulgação de informações sobre a situação e as atividades da Procuradoria Geral do Município;
IV – exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral do Município.
Parágrafo único. O provimento do cargo comissionado de Chefe de Gabinete dar-se-á mediante indicação do Procurador Geral do Município e nomeação pelo Prefeito do Município, dentre portadores de Diploma de Nível Superior.
Da Assessoria Jurídica
Art. 10º. A Assessoria Jurídica presta o assessoramento e o apoio jurídico ao Procurador-Geral do Município, competindo-lhe:
I – organizar e produzir as informações técnico-jurídicas solicitadas;
II – minutar despachos e decisões sobre assuntos determinados;
III – examinar e opinar em processos que lhe forem distribuídos;
IV – preparar estudos, pareceres e minutas, bem como colher dados, informações e subsídios, interna e externamente, em apoio às decisões do Procurador-Geral do Município;
V – realizar atendimento jurídico ao público carente e hipossuficiente economicamente do município, nas demandas judiciais e extrajudiciais;
VI – elaborar e rever anteprojetos de lei, decretos e atos normativos de interesse da Procuradoria Geral do Município;
VII – exercer outras atividades que forem determinadas pelo Procurador-Geral do Município.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica, composta de dois Assessores, de provimento comissionado, indicados pelo Procurador Geral do Município e nomeados pelo Prefeito do Município, terão sua lotação e coordenação na Procuradoria Geral do Município.
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e da
Biblioteca Geral.
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Art. 11. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, diretamente vinculado ao Procurador-Geral do Município, é órgão encarregado de promover o aperfeiçoamento técnico-profissional dos Procuradores do Município e dos servidores da Procuradoria Geral do Município e, especialmente:
I – participar da organização de concursos públicos para o ingresso na carreira de Procurador do Município;
II – organizar e promover cursos de especialização e de extensão, seminários, estágios, conferências, palestras, painéis simpósios e outras atividades correlatas, no campo do Direito;
III – organizar e promover, em parceria com instituições de nível universitário, cursos de pós-graduação;
IV – divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos serviços da Procuradoria Geral do Município;
V – elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos da Procuradoria Geral do Município;
VI – desenvolver pesquisa avançada no campo do Direito e da Informática Jurídica;
VII – editar a Revista da Procuradoria Geral do Município e outras publicações de interesses da instituição;
VIII – efetivar o cadastro sistemático de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas com as atividades e os fins da Administração Pública;
IX – manter sempre revista, atualizada e catalogada a Legislação Estadual, a fim de atender às solicitações dos órgãos da Procuradoria Geral do Município e propor as modificações que se fizerem necessárias;
X – divulgar catálogo de livros, publicações e impressos tombados;
XI – coordenar e participar da organização de concursos para a seleção de estagiários;
XII – propor a celebração de acordos e convênios culturais e científicos com organizações congêneres;
XIII – orientar, coordenar e supervisionar as atividades da Biblioteca Geral;
XIX – organizar e manter o Memorial da Procuradoria Geral do Município, com a finalidade de resgatar e manter viva a memória da instituição, bem como cadastrar permanentemente o acervo em formação;
XV – promover outras atividades científico-culturais determinadas pelo Procurador-Geral do Município;
§ 1º. As atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional também poderão ser executadas mediante contratos, acordos ou convênios celebrados pela Procuradoria Geral do Município com instituições públicas ou privadas.
§ 2º. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será chefiado por Procurador do Município designado pelo Procurador-Geral do Município.
Da Biblioteca Geral
Art.
I – zelar e manter devidamente cadastrados em fichário eletrônico os livros, revistas e periódicos;
II – manter atualizado o cadastro alfabético-remissivo das matérias constantes do acervo bibliográfico;
III – realizar as pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias;
IV – assessorar as atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
V – cadastrar toda a legislação municipal em vigor, bem como coletar os arquivos legislativos da União e do Estado, publicados nos diários oficiais, catalogando-os e mantendo-os atualizados;
VI – cadastrar as referências dos processos e documentos arquivados;
VII – confeccionar o informativo com extrato das publicações e periódicos de interesse da Procuradoria Geral do Município;
VIII – executar outras atividades bibliotecárias e arquivistas.
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 13. Os estagiários da Procuradoria Geral do Município, previamente selecionados, são lotados pelo Procurador Geral do Município segundo as necessidades do serviço, dentre alunos dos três últimos anos do Curso de Bacharelado em Direito, das entidades de ensino superior reconhecidas.
§ 1º. Os estagiários poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a juízo do Procurador Geral do Município, e o serão, obrigatoriamente, quando concluído o curso.
§ 2º. O estagiário que exercer as suas funções por no mínimo um ano, com aproveitamento satisfatório, receberá certificado válido como título no concurso para ingresso na carreira de Procurador do Município.
§ 3º. Os estagiários receberão bolsa estágio no valor de um salário mínimo nacional.
§ 4º. O exercício da atividade de estagiário, bem como a avaliação de seu aproveitamento será regulamentado pelo Procurador Geral do Município.
Art.
I – certificado de matrícula no Curso de Bacharelado em Direito, observado o disposto no artigo anterior;
II – certificado de notas obtidas durante o curso ou histórico escolar;
III – declaração de antecedentes criminais;
IV – títulos que possua.
Art.
Art. 16. O estagiário poderá ser removido do local a pedido ou por proposta fundamentada do Procurador perante o qual servir, dirigida ao Procurador Geral do Município.
Art. 17. Será permitido ao estagiário afastar-se do serviço, nos dias de seus exames, mediante prévia comunicação ao Procurador junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos testes escolares.
Art. 18. São atribuições do estagiário da Procuradoria Geral do Município:
I – auxiliar ao Procurador junto ao qual servir, acompanhando-o no que for necessário;
II – acompanhar o Procurador no exame dos autos e papéis, realização de pesquisas, organização de notas e fichários, e controle do recebimento de autos e papéis, realização de pesquisas, organização de notas das irregularidades, que observar;
III – pesquisa legislativa, doutrina e jurisprudência;
IV – outras atribuições previstas no Regulamento.
Art. 19. São deveres do estagiário:
I – seguir no serviço a orientação que lhe for dada pelo Procurador junto ao qual servir;
II – apresentar trimestralmente relatório circunstanciado, aprovado pelo Procurador junto ao qual servir.
DA CARREIRA
DA ESTRUTURA DA CARREIRA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO
Art.
Art. 21. São atribuições do cargo de Procurador do Município:
I – defender judicial ou extrajudicialmente, os interesses da Fazenda Pública Municipal;
II – realizar os trabalhos de assessoramento jurídico e o de consultoria do interesse do Município que lhe sejam submetidos;
III – participar de comissões, grupos de trabalho e órgãos colegiados;
IV – suprir a declaração de nulidade de qualquer ato administrativo ou sua revogação;
V – sugerir a declaração de nulidade de qualquer ato administrativo ou sua revogação;
VI – solicitar as repartições e as autoridades administrativas do Município os esclarecimentos necessários à defesa dos interesses do Município;
VII – exercer outras atividades inerentes à advocacia pública no Município.
§ 1º. O procurador do Município não poderá eximir-se ou recusar-se a praticar os atos necessários a defesa dos interesses do Município.
§ 2º. O Procurador do Município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo, ou fora dele, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador Geral do Município.
§ 3º. É vedado ao Procurador do Município advogar, assistir ou intervir, ainda que informalmente, nos processos judiciais ou administrativos que versem sobre matérias contrárias ou conflitantes com os interesses do Município.
Art. 22. Nos casos em que entender incabíveis recursos ou medidas judiciais, o Procurador do Município, logo no início do prazo para tal fim, deverá justificá-lo por escrito ao Procurador Geral do Município.
DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA
Art. 23. O ingresso na carreira de Procurador do Município dar-se-á, exclusivamente, no cargo de Procurador do Município, mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pelo Poder Executivo, com a participação da Procuradoria Geral do Município.
Art. 24. São requisitos para a inscrição no concurso de ingresso:
I – ser brasileiro;
II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito,
III – comprovar quitação ou isenção do serviço militar;
IV – estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais;
V – possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais;
VI – gozar de higidez física e mental.
§ 1º. A prova da inexistência de antecedentes criminais será feita mediante certificado de antecedentes criminais da Justiça que o candidato houver residido nos últimos cinco anos.
Art. 25. O Procurador do Município tomará a posse dentro de trinta dias de nomeação, prorrogável por mais trinta, a pedido do interessado.
§ 1º. É competente para receber o compromisso e dar posse aos Procuradores do Município, o Procurador Geral do Município
§ 2º. A posse poderá efetuar-se mediante procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
§ 3º. Para fins da posse prevista no cargo de Procurador do Município será assegurada a ordem de classificação final obtida no respectivo concurso.
§ 4º. Se o Procurador do Município, no caso de nomeação, deixar de assumir, dentro do prazo, o exercício do cargo, será declarado vago o respectivo cargo.
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 26. Nos três primeiros anos de exercício no cargo, o Procurador do Município terá seu trabalho e sua conduta examinados pelos órgãos de Administração da Procuradoria Geral do Município, a fim de que venha a ser, ao término desse período, confirmado ou não na carreira.
Parágrafo único. Para esse exame, o Procurador Geral determinará, através de ato, aos Procuradores do Município em estágio probatório, que lhe remeta cópias de trabalhos jurídicos apresentados e de relatório e outras peças que possam influir na avaliação do desempenho funcional.
DA EXONERAÇÃO
Art.
I – a pedido;
II – no caso de não confirmação da carreira;
Art. 28. Ao Procurador do Município em estágio probatório sujeito a processo administrativo ou judicial somente se concederá exoneração depois de julgado o processo e cumprida a pena disciplinar imposta.
Parágrafo único. Não sendo decidido o processo disciplinar nos prazos da lei, a exoneração será automaticamente efetivada.
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES
DO MUNICÍPIO
Art. 29. Os Procuradores do Município gozam das seguintes garantias:
I – a vitalicidade, após cumprimento do estágio probatório de três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II – a irredutibilidade de vencimentos;
§ 1º. O Procurador do Município vitalício somente perderá o cargo, após decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria ou mediante processo administrativo que lhe assegure a ampla defesa, nos seguintes casos:
I – prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
II – abandono do cargo por superior a trinta dias corridos;
III – falta funcional considerada grave.
§ 2º. A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral do Município perante o juízo da Comarca, após autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 30. Constituem prerrogativas dos Procuradores do Município:
I – gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos;
II – exercer os direitos relativos à liberdade sindical;
III – requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público municipal;
IV – obter, sem despesa, a realização de busca e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas municipais;
V – ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou sala especial de Estado Maior, por ordem e a disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
VI – não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do Procurador do Município ao Procurador-Geral do Município;
VII – ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustado com o Juiz ou a autoridade competente.
Art. 31. Ao Procurador do Município em exercício será fornecida carteira de identidade.
§ 1º. O Procurador do Município, no uso de suas atribuições, poderá requisitar das autoridades policiais, fiscais e sanitárias as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
§ 2º. As garantias e prerrogativas dos Procuradores do Município são inerentes ao exercício de suas funções e são irrenunciáveis.
DOS DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO
Art. 32. São deveres dos Procuradores do Município, além de outros previstos em lei:
I – manter ilibada conduta pública e particular;
II – zelar pelo prestígio da Justiça e da Administração Pública, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
III – indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais;
IV – obedecer aos prazos processuais, não excedendo, sem justo motivo, aos prazos nos serviços a seu cargo;
V – velar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenha;
VI – assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;
VII – guardar segredo sobre assunto de caráter reservado que conheça em razão do cargo ou função;
VIII – declarar-se impedido, nos termos da lei;
IX – adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
X – residir na cidade ou região metropolitana do seu local de trabalho;
XI – prestar informações aos órgãos da Administração da Procuradoria Geral do Município, quando solicitadas;
XII – manter atualizados os dados pessoais e curriculares junto aos setores da administração da Procuradoria Geral do Município, informando eventuais mudanças no seu endereço residencial;
XIII – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que alterem o bom desempenho de suas atribuições;
XIV – comparecer as reuniões da instituição aos quais pertencer;
XV – comparecer as reuniões dos órgãos de execução que componha;
XVI – praticar atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais com independência, serenidade e exatidão;
XVII – identificar-se em suas manifestações funcionais;
XVIII – acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos de Administração da Procuradoria Geral do Município.
Art. 33. Aos Procuradores do Município se aplicam as seguintes vedações:
I – receber dos administrados, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários ou outras vantagens;
II – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;
III – acumular, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
IV – empregar em suas manifestações processuais, ou extrajudicialmente, mesmo que independente do exercício de suas funções, por qualquer meio de comunicação, expressão ou termo desrespeitoso a Procuradoria Geral do Município, a Justiça, ao Ministério Público, aos advogados e as autoridades constituídas e ou a lei, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério;
V – manifestar-se por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertencente as suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Procurador-Geral do Município;
VI – contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelos órgãos da Procuradoria Geral do Município.
Art. 34. É defeso aos procuradores do Município exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:
I – em que seja parte;
II – em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III – em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;
IV – nas hipóteses da legislação processual.
Art. 35. Os Procuradores do Município deve dar-se por impedidos:
I – quando haja proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II – nas hipóteses da legislação processual.
Parágrafo único. Os Procuradores do Município, não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro.
DA REMUNERAÇÃO, VANTAGENS E DIREITOS
Da Remuneração
Art.
Parágrafo único. A remuneração dos Procuradores do Município será revista, com observância das disposições aplicáveis das Constituições Federal e Estadual, anualmente, observando-se as diretrizes fixadas em lei municipal para os servidores em geral.
Dos Adicionais por Tempo de Serviço
Art. 37. Será deferida aos Procuradores do Município a gratificação adicional de cinco por cento por cada período de cinco anos de serviço prestado.
Das Disposições Gerais
Art. 38. Além da remuneração e vantagens previstas nesta Lei Complementar, asseguram-se aos Procuradores do Município os seguintes direitos:
I – férias;
II – licença e afastamento;
III – aposentadoria
§1º. O Procurador do Município de férias ou licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções;
§ 2º. Os direitos elencados neste artigo serão regulamentados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Da Aposentadoria e da Pensão
Art. 39. O Procurador do Município será aposentado em consonância com as normas prevista na Constituição Federal e as regras definidas pelo Regime Geral da Previdência Social a qual estão vinculadas.
Art. 40. O Regime disciplinar aplicado aos Procuradores do Município é aquele estatuído no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 41. O Município goza de isenção do pagamento de certidões e registros cartorários, notariais e de quaisquer taxas e emolumentos judiciários.
Art. 42. A verba honorária oriunda do princípio da sucumbência, nas ações e procedimentos judiciais em que a fazenda Pública Municipal for parte vencedora, será paga diretamente ao Procurador do Município que atuou nas respectivas ações ou procedimentos.
Art. 43. A cessão de Procurador do Município para qualquer órgão dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, somente poderá se efetivar mediante autorização do Procurador Geral e do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 45. O regime jurídico dos Procuradores permanecerá o estatutário, assim considerado desde a aprovação e vigência da lei que a instituiu, aplicando-se no que couber, o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município.
Art. 46. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2017.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA I
|
CARGOS COMISSIONADOS |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
|
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO |
01 |
R$ 5.800,00 |
|
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO |
01 |
R$ 1.600,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
02 |
R$ 1.600,00 |
|
ESTAGIÁRIO |
01 |
R$ 937,00 |
TABELA II
|
CARGO EFETIVO |
QUANTIDADE |
|
PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
01 |
Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:C0F27B83