ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 536, DE 12 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 511/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2022 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 12 de julho de 2022.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 536, DE 12 DE JULHO DE 2022- TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROJETO

2038 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

FONTE

1621000000 - Transferências do SUS GOVERNO ESTADUAL

ELEMENTO

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

R$

70.000,00

SUBTOTAL

R$

70.000,00

TOTAL GERAL

R$

70.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 12 de julho de 2022.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:C0F9C990