ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 389/2023

Processo Administrativo nº 389/2023;

Assunto: Julgamento de recurso administrativo referente ao julgamento da análise das propostas de preços da TOMADA DE PREÇO Nº 002/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PELO MÉTODO CONVENCIONAL COM DRENAGEM SUPERFICIAL E SINALIZAÇÃO VERTICAL, NA AVENIDA NOBREGA MACHADO, CENTRO POÇO BRANCO/RN, CONFORME CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 913669/2021 OPERAÇÃO 1077274-73.

 

O Município de Poço Branco/RN, por intermédio do seu Presidente da Comissão de Licitação e Membros, no uso de suas atribuições legais e demais normas aplicáveis a licitações e contratos administrativos vem analisar e julgar os “Recursos Administrativos” ao resultado do julgamento da análise das propostas de preços da TOMADA DE PREÇO nº 002/2023 apresentada pela empresa SOLAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.500.281/0001-02.

Diante do exposto, fundamentações e orientações expostas mediante Parecer Técnico, formulado pela então Engenheiro Civil do Município, quanto ao mérito do pedido analisado, tendo em vista as informações, fundamentos legais, doutrinários, jurisprudenciais invocados e em estrita observância dos princípios a serem observados nas licitações o Presidente da Comissão de Licitação e os Membros resolvem CONHECER os recursos apresentadas pela empresa SOLAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.500.281/0001-02, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL, mantendo a decisão.

Por fim, resguardando o poder dicionário do gestor público quanto á oportunidade e conveniência da prática dos atos administrativos e, também, as questões técnicas assentadas, onde foi sugerido abrimos diligência devidamente publicado no Diário Oficial dos Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), na Edição nº 313 de 05 de outubro de 2023 e no Diário Oficial do Município (DOM) na Edição nº 00987 de 05 de outubro de 2023, dando oportunidade as empresas: ROCHA CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 26.789.426/0001-60, CONCREALL COMERCIALIZAÇÃO LTDA – CNPJ 12.607.846/0001-73 e ENGEMAX CONSTRUÇÕES e ENGENHARIA LTDA – CNPJ 18.716.666/0001-06, apresentarem no prazo de 05 (cinco) dias úteis as adequações nas propostas de acordo com a convenção coletiva com a consequente adjudicação e homologação da licitação.

Ressaltamos que apenas a empresa ROCHA CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 26.789.426/0001-60, apresentou as correções mantendo o preço final apresentado, proposta essa enviada por e-mail no dia 16 de outubro de 2023 às 14:59.

Em observancia ao que preceitua as determinações da lei 8.666/93, o Presidente da Comissão de Licitação e Membros submetem a decisão proferida ao Prefeito Municipal para apresiação e decisão.

 

Poço Branco/RN, em 28 de novembro de 2023.

 

VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO

Presidente da CPL

 

CELIA MARIA SIMPLICIO DA SILVA

Membro

 

WAGNER DOMINGOS DE LIMA

Membro

 


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:C103C39D