ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 49/2026
PROCESSO ADMINISTRA TIVO N° 2734/2026
Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 74, inciso V, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, cujo objeto e a contratação de Pessoa Fisica visando os serviços de locação de imóvel, destinado ao funcionamento de ponto descentralizado do Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS, no territ6rio de Pedrinhas, Municipio de Ipanguaçu/RN, para a realizacão de convivencia e fortalecimento de vinculos, no ambito da Proteção Social Basica, em articulação com o CRAS de referencia e sob gestão da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistencia Social - SEMTHAS. In verbis:
Art. 74. E inexigivel a licitac;ao quando inviavel a competic;ao, em especial nos casos de:
[...]
V - aquisic;ao ou locac;ao de im6vel cujas caracteristicas de instalac;oes e de localizac;ao tomem necessaria sua escolha.
Ante todo o exposto, diante das manifesta96es tecnicas e juridicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercicio das competencias regulamentares que lhes sao conferidas, bem como da documentac;ao carreada aos autos, o Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, nao vislumbra 6bice a presente contratação direta, razao pela qual AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitac;ao n° 49/2026 - Processo Administrativo n° 2734/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, junto a Pessoa Fisica: IVANTONIO AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR, inscrito no CPF sob on° 016.928.304-65, no valor total de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no paragrafo unico, do art. 72, do supracitado diploma legal.
Ipanguac;u/RN, 15 de outubro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Autoridade Competente
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:C1045D94