ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 358/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021
A Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação em folha de pagamento de servidores desta municipalidade, a porcentagem de 35% (trinta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto noinciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no§ 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no§ 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 4º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.
Art. 5º - Este percentual segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Lei 14.131 de 30 de março de 2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 14 de maio de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:C104C127