ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 957/2024 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO
Lei Nº 957/2024
Dispõe sobre criação de Incentivo financeiro para os profissionais das equipes da Vigilância em Saúde (Endemias e Vigilância Sanitária), e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°Definir a distribuição dos valores mensais referentes aosincentivos de Vigilância em Saúde, com objetivo de estimular os profissionais das referidas equipes a alcançarem suas metas e objetivos, conforme repasses mensais realizados pelo Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.069, de 18 de janeiro de 2024 e Portaria GM/MS nº 3.494, de 10 de abril de 2024.
Art. 2°Fica definido, na forma a seguir, o percentual de distribuição doIncentivo financeiro destinado a Equipe de Endemias e Equipe de Vigilância Sanitária.
Art. 3°Fica definido, na forma a seguir, o percentual de distribuição doIncentivo da Vigilância em Saúde destinado a Equipe de Endemias de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.069, de 18 de janeiro de 2024, e conforme percentual descrito abaixo:
I– 22% (vinte e dois por cento) serão destinados para manutenção da rede de serviços da Vigilância em Saúde;
II– 78% (setenta e oito por cento) serão rateados para os profissionais de saúde que compõem a Equipe de Endemias com cadastro ativo na Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 5º desta Lei;
Art. 4°Fica definido, na forma a seguir, o percentual de distribuição doIncentivo de da Vigilância em Saúde destinado a Equipe de Vigilância Sanitária de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.494, de 10 de abril de 2024, e conforme percentual descrito abaixo:
I– 45% (quarenta e cinco por cento) serão destinados para manutenção dos serviços de Vigilância Sanitária;
II– 55% (cinquenta e cinco por cento) serão rateados para os profissionais de saúde que compõem a Equipe de Vigilância Sanitária com cadastro ativo na Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme descrito no Art. 1º, EXCETO nos casos descritos no Art. 5º desta Lei;
Art. 5ºOsIncentivos financeiros da Vigilância em Saúdeserá devido mensalmente aos profissionais de saúde cadastrados no CNES, de acordo com o percentual descrito no art. 3º, II e art. 4º, II, EXCETO nos casos de:
I - Profissional que não entregar a produção no mês;
II – Profissional que entregar produção inferior a 45% do estipulado mensalmente;
III - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS;
III - Licença-prêmio;
IV - Não cumprir a carga horária;
V – Atestados superior a 15 dias, e os casos que supere o quantitativo de 6 atestados no mês;
VI- Não cumprimento de meta do Percentual de amostras analisadas para o residual de agente desinfetante em água para consumo humano (parâmetro: cloro residual livre, cloro residual combinado ou dióxido de cloro (visa).
Art. 6ºO pagamento será realizado mensalmente de acordo com o definido nos art. 2º e 3º desta Lei, e mediante repasse mensal pelo Governo Federal.
Art. 7ºOs valores pertinentes aos profissionais desligados das equipes que se enquadrem no art. 4º desta Lei, e que não forem substituídos ao longo do mês, serão rateados entre os profissionais da equipe.
Art. 8ºAs despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco Custeio, componenteVigilância em Saúde.
Art. 9Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de maio de 2024.
Pedro Avelino/RN, 03 de julho de 2024.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Gustavo Henrique França de Sena
Código Identificador:C10A9FF8