ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 494/2022 – INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE JANDAÍRA/RN.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 494/2022.

 

“Instituí a Semana Municipal da Juventude de Jandaíra/RN e da outras providencias.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Juventude de Jandaíra/RN, integrando-a ao calendário oficial do município.

§1º. A Semana da Juventude é um processo de mobilização que tem como principal objetivo incentivar a participação juvenil e ampliar o debate sobre o desenvolvimento de políticas públicas de juventude na Cidade de Jandaíra/RN.

§2º. Este evento é coordenado pelo Conselho Municipal da Juventude, Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, pela Secretaria Municipal da Mulher, Juventude a das Minorias e dos Direitos Humanos e pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com grupos de Jovens e entidades juvenis representativas que atuam no Município.

§3º. A Semana Municipal da Juventude acontece no mês de agosto, tendo o seu ponto principal o dia 12 deste mês, que é celebrado o dia da Juventude de acordo com a Lei federal nº 10.515, de 11 de julho de 2002.

Art. 2º - Constituem objetivos principais da Semana Municipal da Juventude:

I – envolver os jovens e a sua comunidade na ocupação de “tempos-livres juvenis”, incentivando a educação cívica, através da sua participação e envolvimento em atividades culturais, sociais, desportivas e recreativas;

II – visar sobre tudo o aspecto social e a conscientização sobre o caráter preventivo e educativo dos males que as drogas provocam na vida dos jovens;

III – realizar palestras de interesse específico;

IV – debates sobre temas da atualidade juvenil;

V – realizar seminários e oficinas sobre arte, teatro e música;

VI – distribuição de cartilhas contendo informações básicas de interesse da juventude de um modo geral.

VII – orientação básica aos jovens que estão ingressando no mercado de trabalho relacionado ao primeiro emprego.

Art. 3° - Durante essa Semana, o Município, em parceria com a iniciativa privada, promoverá palestras, gincanas, festivais, apresentações teatrais, shows, atividades esportivos e de lazer, competições nas diversas modalidades, apresentações de esportes radicais, todos dirigidos à juventude.

Art. 4° - Durante a semana Municipal da Juventude serão homenageados, a cada ano, 1 (um) cidadão e 1 (uma) cidadã, seja pessoa física ou jurídica, que tenha sido destaque na promoção da cidadania para os jovens jandairenses.

 

Parágrafo único - As homenagens de que trata este artigo serão conferidas mediante Moção de Congratulação proposta por todos os membros da Câmara Municipal de Jandaíra/RN a ser entregue em Sessão Legislativa, após apreciação dos dois nomes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5° - Para as atividades referidas na presente Lei, o município poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 20 de Julho de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO 

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:C10EFAF1