ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI 475/2019 DISPÕE DA ALTERAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 437/2015
LEI Nº 475/2019.
“ALTERA O §2º DO ART. 2º DA LEI 437/2015 DISPONDO SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o § 2º do Art. 2º da Lei 437/2015 que passa a ter a seguinte disposição:
§2º - O cidadão poderá votar em 01 (um) candidato, constante da urna, sendo nulo o que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, aos 01 de Abril de 2019.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:C119E367