ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 080101/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08010001/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 080101/2025

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 080101/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à. Contratação de apresentação artística musical do cantor KADU MARTINS, a ser realizada no Município de Encanto/RN, em data previamente definida pela Administração, com duração aproximada de 01h40min, destinada a compor a programação cultural e festiva promovida pelo Município, visando o fortalecimento das manifestações culturais, o incentivo à cultura local e regional e a promoção de eventos de interesse público.,

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, II da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

....

 

..II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa KADU MARTINS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - CNPJ: 57.226.251/0001-06, com sede na Avenida Campos Sales, 901, Tirol, Natal/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

ENCANTO/RN, 8 de janeiro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:C16BAEC2