ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.323, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 1.308/2021 que autorizou o município a firmar convênio para conceder contribuições financeira a Fundação Guimarães Duque da Universidade Federal do semiárido (UFERSA) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:

 

Art. 10 – Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.308/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

Parágrafo único - A contribuição mencionada no caput será destinada a parceria no desenvolvimento de projeto institucional que tem por objeto a prestação de assessoramento a empresas informais e Micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia com o desenvolvimento de ações voltadas para regularização fiscal, recuperação do credito, reinserção no mercado, possibilitando a geração de emprego e renda para economia local, como também a orientação técnica e estimulo para participação das empresas assistidas pelo projeto nos certames licitatórios governamentais, a serem executadas no período de 01 de novembro de 2021 a 31 de maio de 2022.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 05 de novembro de 2021.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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