ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº. 488, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
O Prefeito do Município de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Serrinha, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. - Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Serrinha/RN, em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes.
Parágrafo único. A essencialidade estabelecida no caput deste artigo abrange todas as manifestações e práticas corporais nesses locais orientadas por profissionais habilitados e registrados no respectivo conselho profissional, realizadas em ambientes públicos e privados, conforme estabelece a Resolução nº 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Educação Física, ficando limitados a uma quantidade de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação do local e atendendo aos protocolos de saúde do município.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Serrinha/RN, 21 de junho de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito de Serrinha
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:C174DE95