ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO Nº. 488, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

Reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do município de Serrinha/RN.

 

O Prefeito do Município de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Serrinha, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Serrinha/RN, em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes.

 

Parágrafo único. A essencialidade estabelecida no caput deste artigo abrange todas as manifestações e práticas corporais nesses locais orientadas por profissionais habilitados e registrados no respectivo conselho profissional, realizadas em ambientes públicos e privados, conforme estabelece a Resolução nº 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Educação Física, ficando limitados a uma quantidade de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação do local e atendendo aos protocolos de saúde do município.

 

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Serrinha/RN, 21 de junho de 2021.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito de Serrinha 


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:C174DE95