ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 755/2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO “ALUNO NOTA DEZ”, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARAÚNA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, baseada no que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo “Diploma Aluno Nota Dez”, que se destina a homenagear, de maneira anual, os alunos do ensino fundamental do 5º ao 9º ano, da Rede Municipal de ensino do Município de Baraúna, que obtiveram os melhores resultados das turmas em que estudaram no ano anterior.

§1º A homenagem destacada no caput do art. 1º será conferido a um aluno por escola, que será avaliado no final do ano letivo anterior a premiação.

§2º O aluno deverá ter a maior média final das notas obtidas durante o ano letivo.

§3º O aluno será avaliado levando em consideração frequência, participação, organização, comportamento, respeito e acompanhamento dos pais.

§4º Havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, de forma sucessiva:

– A maior frequência escolar no referido ano;

– A maior média anual no ano anterior;

– A maior frequência escolar no ano anterior;

– O melhor desempenho, levando-se em conta um modo geral, a ser analisado pela respectiva instituição de ensino;

Art. 2º Fica estabelecido que, o aluno que tenha sofrido qualquer tipo de sanção disciplinar no decorrer do ano letivo de avaliação, será desclassificado, não podendo participar da premiação.

Art. 3º As instituições de ensino participantes da premiação a que se refere esta lei, deverão, na seguinte ordem:

– Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;

– Apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado;

– Verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação, substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados;

– Divulgar de maneira ampla, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série, turno e a média anual dos estudantes vencedores;

Art. 4º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, enviará ofícios a todas as escolas municipais no início do ano letivo, informando da premiação e todas as suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação e execução do projeto.

Art. 5º O nome do aluno a ser homenageado será divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhado à casa legislativa.

Art. 6º A homenagem aos alunos vencedores do prêmio será realizada em Sessão Solene na Câmara Municipal de Baraúna, e os Vereadores e o(a) chefe do Poder Executivo, farão a

entrega da “Menção Honrosa”, que ocorrerá sempre na semana do dia do estudante, 11 de agosto, no ano subsequente a apuração do estudante vencedor.

Art. 7º Aos alunos vencedores, será conferido o Certificado de “Aluno Nota Dez” entre outros prêmios que serão definidos pela Secretaria de Educação do Município.

§1º No Certificado constará o nome do aluno, série em que estuda, nome da escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada.

§2º O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação no Município e Presidente da Câmara dos Vereadores.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, editando normas complementares necessárias à sua execução.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, suplementadas se necessário, até o limite pertinente.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 09 de novembro de 2022.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna/RN. 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C1CCB868