ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Lei Municipal nº 546/2023, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária de nutricionista, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, FRANCISCO FELIPE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O anexo I, do “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 546/2023, faz acrescentar a função de “nutricionista”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Fica autorizado o Município de Ruy Barbosa/RN, a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, desde que, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para os cargos descritos nos Anexos I.

 

FUNÇAO

VAGAS

LOTAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

CH

SALÁRIO R$

Nutricionista

01

Secretaria Municipal de Educação

Planejamento, coordenação, direção e supervisão da produção e distribuição das refeições, avaliação e monitoramento na área de alimentação e nutrição, Educação em Alimentação e Nutrição (EAN), Avaliação, diagnóstico e monitoramento nutricional, identificação de necessidades nutricionais específicas, planejamento e supervisão de fornecedores de alimentos, recebimento e distribuição dos gêneros alimentícios, elaboração dos cardápios, elaboração e implantação do manual de boas práticas e POPs, ficha técnica de preparação, testes de aceitabilidade, relatórios técnicos, informação nutricional dos cardápios.

30h

R$ 1.800,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 09 de agosto de 2024.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:C1DF41E7