ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 541/2022
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 541/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2022, LEI Nº 514 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei 514 de 12 de novembro de 2021, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, para as atividades adiante elencadas:
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ORGÃO: 02 – EXECUTIVO |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: 0010 – EXPANSÃO/MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO ENSINO |
ATIV.: 1033 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR |
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CÓDIGO 628 |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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449052 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$144.368,00 |
R 193.632,00 |
R$ 0,00 |
R$ 338.000,00 |
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TOTAIS |
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R$ 144.368,00 |
R$ 193.632,00 |
R$ 00,00 |
R$ 338.000,00 |
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de:
O recurso será repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Plano de Ações Articuladas-PAR/SIMEC, emenda parlamentar federal n° 202103019-4 e R$ 193.632,00, conforme demonstrativo abaixo:
EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202002740-4................ R$ 193.632,00
CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ........................ R$ 144.368,00
TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS ....................................... R$ 338.000,00
A Contrapartida com recursos próprios será proveniente de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2022, conforme demonstrativo abaixo:
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................. R$ 144.368,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 09 dezembro de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:C1F36AC2