ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 0222 DE 01 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a reformulação da legislação Municipal que Instituiu o prêmio variável de qualidade e inovação – PMAQ do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) aos Servidores prestadores de serviços na estratégia de saúde da família do Município de Água Nova/RN, da revogação da Lei Municipal nº 0194/2014, e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1° Reformula a Legislação municipal que Instituiu no Município de Água Nova/RN o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação aos Servidores Prestadores de Serviços na Estratégia de Saúde da Família a título de incentivo financeiro com recursos do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a Portaria nº 1.645/GM/MS, de 2 de outubro de 2015.
Parágrafo Único. O prêmio de que trata esta Lei é variável e consiste no rateio de 50% (cinquenta por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Água Nova/RN, sempre que se atinjam as metas e resultados previstos no § 1º, do Art. 9º, da Portaria nº 1.645/GM/MS, de 2 de outubro de 2015, com pagamento em favor dos servidores lotados nas equipes das Estratégias de Saúde da Família – ESF e Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica – NASF-AB, que aderirem ao programa, sob a forma de incentivo e se dará nos termos desta Lei e seu regulamento.
Art. 2º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, em decorrência do alcance das metas previstas na Portaria nº 1.645/GM/MS, de 2 de outubro de 2015, rateará em 50% (cinquenta por cento) do montante recebido para a aplicação de melhorias na estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelo Plano Municipal de Saúde vigente, como também pela aplicação do diagnóstico produzido pelas equipes através do questionário de Autoavaliação para Melhorias do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – AMAQ, sendo que os outros 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos servidores municipais dispostos do Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob forma de incentivo Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ-AB.
Art. 3º Sempre que o Município de Água Nova/RN receber os valores fixados no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica – PMAQ-AB, previsto no § 1º do Art. 9º, da Portaria nº 1.645/GM/MS, de 2 de outubro de 2015, 50% (cinquenta por cento) do montante anual recebido a tal título será repassado mensalmente ou na medida em que os valores forem repassados pelo Ministério da Saúde, aos servidores municipais lotados nas unidades habilitadas das equipes das Estratégia de Saúde da Família e do Núcleo de Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica que aderirem ao programa sob forma de prêmio de incentivo, condicionado ao seu recebimento por equipe, conforme a sua adesão e seu desempenho após a certificação publicada em ato pelo Ministério da Saúde, distribuídos por categoria profissional conforme prevê a presente Lei.
§ 1º O valor correspondente ao incentivo destinado aos profissionais de saúde elegíveis ao seu recebimento será rateado na seguinte proporção:
a) 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor destinado aos integrantes da equipe serão divididos em partes iguais entre os profissionais de nível médio/técnico (Agentes Comunitários de Saúde, Técnico/Auxiliares de Enfermagem e Auxiliar de Consultório Dentário);
b) 45% (quarenta e cinco por cento) da quantia serão rateados em partes iguais entre os profissionais de nível superior vinculados a Estratégia de Saúde da Família (Médicos, Enfermeiros e Cirurgiões Dentistas).
c) 50% (cinquenta por cento) da quantia referente ao repasse recebido pelo NASF-AB, será rateado em proporção igual aos profissionais que compõem a equipe.
§ 2º O servidor terá direito ao Incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, somente se estiver desempenhando suas funções laborais nas Unidades de Saúde do município.
§ 3º Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, salvo o mesmo estando em gozo de férias regulares mensal, o servidor perderá o direito de recebimento do Incentivo Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, sendo o valor que caberia ao servidor rateado entre os demais servidores.
Art. 4º São profissionais elegíveis ao recebimento deste incentivo, todos aqueles que compõem as equipes da Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal, Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica e Agentes Comunitários de Saúde inseridos em equipes aderidas ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, excetuando-se todos aqueles profissionais que estejam inseridos em programas federais destinados ao provimento e fixação dos mesmos no município, a exemplo do Programa Mais Médicos e do PROVAB, conforme preceitua o artigo 25, inciso V, da Portaria nº 1.369/2013.
Art. 5º O incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes da legislação orçamentária, em especial vinculadas ao recurso pertencente ao Grupo – Atenção Básica, cuja Ação é o Piso da Atenção Básica em Saúde/Piso de Atenção Básica Variável – PAB.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a competência março de 2018, sendo revogada a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 0194/2014, e as disposições em contrário.
Água Nova/RN, em 01 de junho de 2018.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:C214057C