ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2023 - ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – CARGO ASSISTENTE SOCIAL (EDUCAÇÃO), PSICÓLOGO (EDUCAÇÃO) E PORTEIRO (MEIO AMBIENTE).

Avenida Aristófanes Fernandes, 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.

LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2023.

 

ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – CARGO ASSISTENTE SOCIAL (EDUCAÇÃO), PSICÓLOGO (EDUCAÇÃO) E PORTEIRO (MEIO AMBIENTE).

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizados no Art. 2º da Constituição Federal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera no Anexo I da Lei nº 512/2023 a remuneração e carga horária do cargo de Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme tabela a seguir:

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Assistente Social (Educação)

01

40h

R$ 4.000,00

Auxiliar e acompanhar a infrequência escolar; Orientar sobre guarda, tutela, adoção e alimentos; Auxiliar em casos alienação Parental, Trabalho Infantil, Pedofilia, Drogas, Violências (Psicológica, Sexual, Física, Abandono, Negligência), Bullying, Cyberbullying, Preconceitos, Intolerância Religiosa, Perdas e Lutos, Deficiências e Inclusão, Assistência e promoção à saúde e encaminhamentos relacionados à dificuldades de aprendizagem, em parceria com a equipe pedagógica do CA, Ações de acompanhamento e orientações socioeducativas sobre segurança e proteção integral das crianças e adolescentes, encaminhamento relacionados à indisciplina, estereótipos, e comportamentos que repercutem no ambiente escolar.

 

Art. 2º - Acrescenta no Anexo I da Lei nº 512/2023 mais uma vaga de psicólogo (a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme tabela a seguir:

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Psicólogo (a) Educação

02

20H

R$ 2.000,00

Colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis; Desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes; Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento, entre outros.

 

Art. 3º - Cria no Anexo I da Lei nº 512/2023 uma vaga de Porteiro na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, conforme tabela a seguir:

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Porteiro

01

40h

R$ 1.320,00

Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários. Abrir e fechar as dependências do lixão, fazer controle veículos.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2023.

 

Jandaíra/RN, 13 de setembro de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.


Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:C2296EE8