ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015
LEI N. 392/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO RIO VENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Prefeita Municipal de CAIÇARA DO RIO VENTO,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei ORGANICA DO MUNICÍPIO :
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO RIO VENTO-RN , para o exercício de 2015 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$ 18.066.100,00 ( DEZOITO MILHÕES SESSENTA E SEIS MIL E CEM REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
|
TABELA I |
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
19.933.900,00 |
99,67 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
732.800,00 |
|
3,66 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
222.000,00 |
|
1,11 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
155.000,00 |
|
0,78 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
18.174.200,00 |
|
90,87 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
619.900,00 |
|
3,10 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.000.000,00 |
10,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
100.000,00 |
|
0,50 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
200.000,00 |
|
1,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.700.000,00 |
|
8,50 |
|
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
1.933.900,00 |
9,67 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
20.000.000,00 |
100,00 |
EXERCÍCIO DE 2015
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$20.000.000,00( VINTE MILHÕES DE REAIS).
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$11.958.500,00(ONZE MILHÕES NOVECENTOS E CINCOENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS )
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$7.841.500,00(SETE MILHÕES OITOCENTOS E QUAREN TA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS ).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
|
TABELA II |
|||
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
600.000,00 |
3,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
600.000,00 |
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
19.200.000,00 |
96,00 |
|
|
- |
|
- |
|
GABINETE DO PREFEIITO |
832.000,00 |
|
4,16 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E DE |
- |
|
- |
|
SENVOLVIMENTO INTEGRADO |
1.270.000,00 |
|
6,35 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
639.800,00 |
|
3,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.855.000,00 |
|
24,28 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.324.400,00 |
|
26,62 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.321.500,00 |
|
16,61 |
|
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS, AGRICUL |
- |
|
- |
|
TURA MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
2.309.300,00 |
|
11,55 |
|
|
- |
|
- |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO |
648.000,00 |
|
3,24 |
|
|
- |
|
- |
|
|
- |
|
- |
|
|
- |
|
- |
|
Sub- total da Despesa |
19.800.000,00 |
19.800.000,00 |
99,00 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
200.000,00 |
1,00 |
|
TOTAL DE DESPESA |
20.000.000,00 |
20.000.000,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015 revogadas as disposições em contrário.
CAIÇARA DO RIO VENTO , 19 de dezembro de 2014
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Pires
Código Identificador:C23512F0