ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 217-2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a criação e regulamentação do Cargo de Condutor de Ambulância, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Município: FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a criação do Cargo de Provimento Efetivo, de Condutor de Ambulância, em atenção a Lei Federal n.º 12.998/2014 Cap. XX, Artigos 27 e 28, e ao que institui o Artigo. 145-A, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Além da classificação Brasileira de Ocupação (CBO 7823-20) reconhecida pelo MTPS, regulamentando o exercício de Condutor de Ambulância, neste Município.

 

Art. 2º. Os Funcionários Públicos Efetivos, que exercem o Cargo de Motorista, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e estão exercendo a função como Condutores de Ambulância, deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, caso queiram, ingressar no cargo de Condutor de Ambulância.

 

§ 1.º Caso o servidor opte pelo ingresso no Cargo de Condutor de Ambulância, deverá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, comprovar o treinamento especializado para o referido cargo, nos termos do Artigo 145-A, da Lei n.º 9.503/97.

§ 2.º Ao servidor que se encontrar afastado por motivos de doenças, férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no §1° será contado a partir da data em que reassumir as suas funções.

§ 3.º Os atuais titulares dos Cargos de Motorista, e que atuem como Motoristas de Ambulância, que não realizarem a opção na forma e no prazo, previsto neste Artigo, permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam no seu órgão de origem, não estando inseridos na nova categoria.

 

Parágrafo Único. São atribuições básicas dos servidores ocupantes de Cargos de Condutor de Ambulância: conduzir veículo de transporte de urgência e emergência; transporte ambulatorial e/ou transporte de pacientes, seja em unidades de atendimento móvel básica ou de suporte avançado (tipo UTI); estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; identificar todos os tipos de materiais existentes nas ambulâncias e sua utilidade, adentrar em ambientes hospitalares para a devida acomodação e recebimento do paciente pela equipe do hospital; conhecer integralmente o veículo e realizar a manutenção básica do mesmo.

 

Art. 3º. O ingresso nos Cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante Concurso Público de Provas ou de provas e títulos, bem como a transformação dos cargos efetivos de motorista, conforme contido no Artigo 1º, desta Lei, devem obedecer aos seguintes requisitos:

 

I - Certificado de conclusão de ensino médio;

II - Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

III - Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria D ou E;

IV - Certificado de treinamento em curso especializado para condutores de veículos de emergência, reconhecido pelo DETRAN/RN, de que trata a Resolução CONTRAN n° 168, datada de 14 de dezembro de 2004 com suas alterações ou a que vier lhe suceder;

V - Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses.

 

Parágrafo Único. No ato da formalização da opção, o servidor deverá apresentar fotocópias acompanhadas dos originais, que serão devolvidos após conferência, dos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos exigidos para provimento do cargo.

 

Art. 4º. Os condutores de ambulância deverão demonstrar aptidão para o exercício da profissão, bem como, ser periodicamente avaliados para demonstrar, dentre outros:

I - Disposição pessoal para a atividade;

II - Equilíbrio emocional e autocontrole;

III - Disposição para cumprir ações orientadas;

IV - Capacidade de manter sigilo profissional;

V - Capacidade de trabalhar em equipe.

 

Art. 5º. É obrigação e dever dos profissionais que trata esta Lei:

 

I - Fazer treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos;

II - Utilizar o equipamento de proteção individual (EPI) e uniforme adequado à função;

III - Manter as condições de segurança e limpeza do veículo;

IV - Se responsabilizar por infrações, multas e/ou danos ao veículo, desde que, seja comprovada sua responsabilidade.

 

Art. 6º - A jornada de trabalho do Condutor de Ambulância, será de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser cumprida, a critério da Administração, como diarista ou regime de plantão, a remuneração do cargo não sofrerá alterações, sendo mantidos os valores recebidos nos cargos de origem de motorista.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento/RN, 17 de novembro de 2023.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:C2460139