ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 945/2026.

Dispõe sobre o reajuste dos professores adequando ao piso salarial nacional e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, Sra. Maria Divanize Alves de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam atualizados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 525/2014, de 12 de novembro de 2014, conforme as planilhas em anexos, observando os seguintes percentuais de reajuste para o ano de 2026:

 

I - Reajuste de 2,7% (dois vírgula sete por cento) referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2026, cujo pagamento retroativo fora ser efetuado na competência de fevereiro de 2026.

II - Reajuste de 3,8% (três vírgula oito por cento) a partir da competência de março de 2026, acompanhando o índice da inflação.

 

Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam a obedecer ao quadro anexo à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.

 

Art. 3º - As despesas oriundas da presente lei correrão por meio das rubricas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo conforme os incisos do Art. 1º, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN 24 de março de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:C251BBB6