ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREF. MUNICIPAL DE JANDAIRA

AV. ARISTOFANES FERNANDES S/N

 

LEI Nº. 343 /2012

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de JANDAIRA para o exercicio de 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN:

FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DISPOSICAO GERAL

Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de JANDAIRA para o Exercicio de 2013, compreendendo:

I - Orcamento Fiscal;

II - Orcamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Orgaos.

TITULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHOES DE REAIS).

Art. 3. As Receitas que decorrerao da arrecadacao de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislacao vigente, e discriminadas na Tabela I, sao estimadas com o seguinte desdobramento:

RECEITA - 2013

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICACAO

VALOR

%

RECEITAS CORRENTES

12.885.000

92,04

RECEITA TRIBUTARIA

330.000

2,36

RECEITA PATRIMONIAL

80000

0,57

TRANSFERENCIAS CORRENTES

12.472.000

89,09

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3000

0,02

RECEITA DE CAPITAL

1.115.000

7,96

OPERACOES DE CREDITO

100.000

0,71

ALIENACAO DE BENS

30.000

0,21

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

980.000

7,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.000

0,04

TOTAL DA RECEITA

14.000.000

100,00

 

FIXACAO DA DESPESA

 

Art. 4. A Despesa total e fixada no valor de R$ 13.900.000,00 (TREZE MILHOES NOVECENTOS MIL REAIS).

I - No Orcamento Fiscal, fixada em R$ 9.818.000,00 (NOVE MILHOES OITOCENTOS E DEZOITO MIL REAIS).

II - No Orcamento da Seguridade Social, fixada em R$ 4.182.000,00 (QUATRO MILHOES CENTO E OITENTA E DOIS MIL REAIS).

Paragrafo Unico - A diferenca entre a Receita e a Despesa, na importancia de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), com Reserva de Contingencia, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Creditos Adicionais.

Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3. desta Lei e executada orcamentaria e financeiramente, observada a discriminacao constante Tabela II, apresentada a seguir:

DESPESA POR PODER E ORGAO

 

TABELA II

R$ 1,00

ESPECIFICACAO

VALOR

%

I - PODER LEGISLATIVO

650.000

4,64

CAMARA MUNICIPAL

650.000

4,64

II - PODER EXECUTIVO

 

94,64

GABINETE DO PREFEITO

365.000

2,61

SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO

1.150.000

8,21

SEC. MUN. DE FINANCAS

275.000

1,96

SEC. MUN. DE AGRICULTURA

575.000

4,11

SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA

4.800.000

34,29

SEC. MUN. ESP. EVENTOS/TUR.

247.000

1,76

SEC. MUN. DE OBRAS

878.000

6,27

SEC. MUN. DE SERVICOS URBANOS

630.000

4,5

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.000.000

21,43

FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL

1.182.000

8,44

SEC. MUN. DE TRANSPORTES

98.000

0,7

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

50.000

0,36

SUB-TOTAL DA DESPESA

13.900.000

99,29

Reserva de Contingencia

100.000

0,71

TOTAL DA DESPESA

14.000.000

100

 

Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificacoes a seguir com os seus respectivos codigos constantes da Tabela III.

 

TABELA III

R$ 1,00

ESPECIFICACAO

CODIGO

VALOR

REC. ORDINARIO N/VINCULADO

110

6.590.000

REC. ORD. N/VINC. SAUDE

119

1.518.500

REC. VINCULADOS AO SUS

120

1.241.500

REC. ORD. N/VINC. AO FMAS

129

737.000

REC. VINCULADOS AO FMAS

130

400.000

REC. VINCULADOS AO FNDE

140

310.000

REC. VINC. AO FUNDEB

191

3.600.000

REC. VINC. OUTRAS FONTES

199

25.000

REC. DE OPER. DE CREDITOS

250

100.000

REC. DE OUTROS CONVENIOS

280

660.000

REC. CONVENIOS P/EDUCACAO

281

150.000

REC. CONVENIOS P/SAUDE

282

240.000

DEDUCAO REC. VINC. AO FUNDEB

191

-1.572.000

TOTAL DAS FONTES

 

14.000.000

 

Art. 7. O Poder Executivo e autorizado a:

I - realizar Operacoes de Credito por antecipacao da Receita, ate o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolucao no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - abrir creditos suplementares, para atender insuficiencias nas dotacoes orcamentarias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.

III - realizar remanejamento de dotacoes orcamentarias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orcamentaria, de acordo com determinacao da Lei Federal no. 4.320/64.

TITULO III

DISPOSICOES FINAIS

Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposicoes em contrario.

 

JANDAIRA, em 07 de novembro de 2012

 

FABIO MAGNO S.P. MARINHO

Prefeito Muncipal


Publicado por:
Marivanda Alves da Costa
Código Identificador:C252FF48