ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 426/2023
Lei Municipal n. 426/2023
Pedra Preta, 26 de outubro de 2023.
Institui gratificação por desempenho denominada “Gratificação Previne Brasil” a ser concedida aos profissionais que prestarem serviço nas equipes de Atenção Primária da Saúde do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída “Gratificação de Desempenho Previne Brasil”, no Município de Pedra Preta, como forma de incentivo financeiro a ser concedido aos servidores municipais que exercem suas funções nas equipes de Atenção Primária da Saúde.
Art. 2º O pagamento do incentivo financeiro será vinculado aos repasses realizados pelo Ministério da Saúde ao Município de Pedra Preta, e condicionado ao cumprimento de metas para cada um dos indicadores fixados pela Portaria MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º O valor da Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL a ser pago a cada servidor corresponderá ao rateio de setenta por cento de todo o valor transferido por cada competência, entre o número de profissionais que formem as equipes de Atenção Primária da Saúde e será pago no mês subsequente a competência do repasse federal.
Parágrafo único. O saldo remanescente será destinado às ações de apoio ao funcionamento da Atenção Primária da Saúde no âmbito municipal.
Art. 4º O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos:
Estimular a participação dos servidores das equipes de Atenção Primária da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Parágrafo Único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou se as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 5º Do valor total referente ao “Incentivo Financeiro por Desempenho” repassado ao Município de Pedra Preta pelo Ministério da Saúde até o mês de agosto de 2023, serão destinados cinquenta por cento para o rateio na forma que trata o art. 3º, e a outra destinado às ações de apoio ao funcionamento da Atenção Primária da Saúde no âmbito municipal.
Art. 6º O Município de Pedra Preta divulgará, em até dez dias após a publicação desta Lei, o quantitativo de cargos e servidores que farão jus ao recebimento da Gratificação.
Parágrafo único. Não terá direito ao recebimento da Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL, profissionais que prestem serviço na Atenção Básica sem vínculo direto com o Município ou cujo serviço seja prestado por empresa de terceirização.
Art. 7º O servidor perderá o direito a Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL nos seguintes casos:
Exoneração/Rescisão;
Quando licenciado;
Em licença maternidade;
Quando afastado para tratamento de saúde, ou acompanhamento de familiar por período superior a 5(cinco) dias;
No gozo de férias;
Faltas injustificadas.
Art. 8º O servidor afastado por atestado perderá o direito a gratificação de Incentivo Financeiro por Desempenho nos seguintes termos:
I - Afastamento superior a 16 (dezesseis) dias contínuos ou alternados dentro do mês de apuração implicam no não recebimento da sua cota parte do rateio do incentivo fiinanceiro, voltando o referido valor para o cálculo nos termos do artigo 8º, inscisos I, II, III e IV.
Art. 9º Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de pagamento Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho (Nota Técnica Nº 5/2020- DESF/SAPS/MS) e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS e outros documentos disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar até o dia 20 de cada mês relatório descriminado com respectivos valores devidos aos servidores.
Art. 10. A Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL, em nenhuma hipótese, incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
Código Identificador:C25A75B0