ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 840/2021 ALTERA A MARGEM CONSIGNADA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 840/2021.

 

Altera a margem consignada para operações de crédito com descontos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, passando o limite da consignação facultativa dos atuais 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Avelino(RN), 08 de julho de 2021.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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