ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 385/2023

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 384 de 2023 e dá outras providências:

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas, sobretudo aquelas preconizadas na Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º - O 2º da Lei Municipal nº 384 de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa D’Anta/RN, 18 de setembro de 2023.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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