ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “AMIGOS PELA INCLUSÃO – AAPI”.
LEI Nº 637/2025 ENCANTO/RN, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “AMIGOS PELA INCLUSÃO – AAPI”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O Município de Encanto/RN, declara de utilidade pública a entidade denominada “ASSOCIAÇÃO AMIGOS PELA INCLUSÃO - AAPI”, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ sob n° 62.294.757/0001-92.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Encanto/RN, 01 de Dezembro de 2025.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:C264F0ED