ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 472 DE 18 DE JUNHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 472 DE 18 DE JUNHO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso de transferência especial no valor de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

06.001-SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO

 

Funcional Programática:

12.361.0014.1094 – Aquisição de Ônibus (termo de compromisso de nº 957496-4 MDE - FNDE)

R$ 469.499,00

Elemento de despesa:

4.4.90.52 – Equipamentos e Material permanente

R$ 469.499,00

Fonte de Recursos:

15700000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 15000000 – Recursos Próprios

R$ 469.499,00 R$ 469,50

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 15700000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, conforme o TERMO DE COMPROMISSO de Nº 957496-4 MDE -FNDE. FONTE: 15000000 Recursos Próprios – Contrapartida apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 434 de 13 de Dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte das Gameleiras/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 461, de 27 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 462 de 27 de Dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”.

 

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 18 de junho de 2024

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:C26C4D91