PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1107027/2023

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24- É dispensável a licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A Lei Berenice Piana (Lei n° 12.764/2012), foi criada para assegurar a pessoas autistas os mesmos direitos de pessoas com deficiência no sistema público de saúde. Por isso, mesmo as famílias sem convênio, podem contar com direitos que garantem o acesso ao diagnóstico e intervenção para Transtorno do Espectro Autista - TEA pelo SUS. Dentre esses direitos estão: o diagnóstico precoce e a intervenção por meio de equipe multidisciplinar.

Em outubro de 2021, o Senado aprovou um Projeto de Lei que amplia o atendimento às pessoas com autismo pelo SUS. De acordo com o documento, o sistema público de saúde deve oferecer atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA. Ou seja, além de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional, fornece também o acesso a medicamentos e nutrientes.

Apesar dessas manifestações jurídicas com a criação de lei e projetos de lei, ainda não há um programa específico ofertado pelo Sistema Único de Saúde com destinação de recursos para o custeio e implantação de centros de atendimento e desenvolvimento de ações voltadas a esse público.

Pensando nisso, o Poder Executivo Municipal, avaliou a grande demanda de pacientes autistas e reconheceu a necessidade de apoio à causa, inaugurando no ano de 2021 o Centro Especializado em Transtorno do Espectro Autista que oferece atendimento gratuito aos indivíduos acometidos deste município, com o objetivo maior de garantir suporte de saúde, métodos de ensino multidisciplinares e recursos pedagógicos.

Este centro visa contribuir para uma melhor qualidade de vida das crianças com TEA, por meio de atendimentos que permitirão o desenvolvimento de suas potencialidades, garantindo mais autonomia aos indivíduos, bem como suporte às famílias, pois sabemos que um diagnóstico tardio poderá gerar adultos não funcionais.

O Centro dispõe de uma equipe multidisciplinar incluindo médico neurologista, psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, os quais realizam atendimentos terapêuticos especializados de reabilitação, fortalecendo as habilidades dos pacientes, o que causa também um impacto direto na inclusão social dos mesmos.

Seguindo essa linha, torna-se imprescindível tratar como prioridade investimentos voltados para essa área em todos os seus seguimentos, equipando e dotando a unidade com aquisições de jogos, brinquedos e materiais educativos, pedagógicos e correlatos, proporcionando maior inclusão dentro dos parâmetros regidos na legislação.

Tem-se, portanto, como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, junto à Pessoa Jurídica: LE MAGASIN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 30.501.825/0001-50 com base no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. A contratação deverá recair junto à empresa acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentado.

Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. FABIO FRANCISCO DA SILVA SENA, Assessor Jurídico do Município de Caraúbas/RN, que em seu bojo foi favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: LE MAGASIN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 30.501.825/0001-50, no valor total de R$ 15.646,00 (quinze mil, seiscentos e quarenta e seis reais), tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

Caraúbas/RN, 23 de novembro de 2023.

PAULO DE PAIVA BRASIL

Secretário Municipal de Saúde