ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/2022
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições previstas no Art. 12, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, submeteu à apreciação e a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, sem ressalvas, o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Baía Formosa – RN com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio Público.
Art. 2º - A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é uma associação pública, denominada Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, com prazo indeterminado de duração com base nos termos do Art. 1º, §1º, da Lei nº. 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e Art. 41, inciso IV da Lei Federal nº. 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no âmbito da Administração Indireta do Município de Baía Formosa - RN, nos termos do Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de consórcio público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente na região.
Art. 3º - O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância com o protocolo de intenções ora ratificado.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deve incluir em sua lei orçamentária dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de prestação de serviços ou contrato de
programa e congêneres.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária do Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: Fundo Municipal se Saúde, Função: 10 – Saúde, Subfunção: 302 – Assistência hospitalar e ambulatorial, Programa: 011 - Saúde com cidadania, Projeto/atividade: 2149 – Parceria com prestadores de serviços que atuam junto ao SUS, Elemento de Despesa: 33.90.39, Valor estimado R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 6ª - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 16 de dezembro de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:C2876430