ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 366/1991 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 366/1991 De 25 de Fevereiro de 1991

 

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA R/N, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPITULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. lº - Fica instituído o fundo Municipal de Saúde de natureza contábil com autonomia financeira e administrativa de acordo com o artigo 35 de Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1991 cujos recursos financeiros serão destinados à execução de programa de trabalho relacionados com a saúde individual e coletiva, coordenados ou desenvolvidos pela secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO II

Dos Recursos

 

Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Saúde do Município de Florânia (FMS DE FLORÂNIA):

I - Dotações consignadas nos orçamentos plurianuais e o anuais;

II- Os transferidos, mediante convênios, acordos e justes, celebrados por entidades públicas particu1ares, nacionais ou internacionais e de serviços de toda natureza, compatíveis com as atividades relacionadas com a saúde individual e coletiva;

III- Os de receita provenientes de venda de serviços de saúde;

IV - Os obtidos através de operações de crédito:

V - Os provenientes de doações e legados;

VI – Os de dotações consignadas à saúde do Município, nos orçamentos federais e estaduais;

VII - os decorrentes de aplicações financeiras;

VIII - de outras rendas que, por sua natureza, possam destinar-se ao Fundo Municipal de Saúde de Florânia.

 

Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde de Florânia, serão depositados em Banco Oficial, através de conta específica, em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde Florânia, não aplicados em cada exercício, de acordo com a respectiva programação, serão automaticamente incorporadas as disponibilidades para aplicação no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO III

Das Finalidades

 

Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde de Florânia, serão aplicados.

I - No financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, propostos ou implantados pela reforma sanitária;

II - Em estudos, pesquisas e projetos de interesse da saúde pública coletiva e individual da população do município;

III- no pagamento de gratificações de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde.

IV - Em programas de treinamentos e atualização Técnico-Científica de pessoal;

V - No repasse de recursos às unidades assistenciais (UA) destinados ao custeio dos serviços decorrentes de assistência hospitalar, médico-odontológica e laboratorial;

VI – No pagamento de serviços relacionados à realização de contratos, convênios e credenciamentos com a rede privada de saúde que estejam submetidos ao Sistema Único de Saúde;

VII - Na aquisição de equipamentos e material permanente de consumo e de medicamentos necessários ao desenvolvimento dos programas;

VIII - Na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imoveis para adequação de rede físicade unidade sanitárias, ambulatórias, laboratórios, hospitais e outros estabelecimentos de prestação de serviços de saúde;

IX - No atendimento de despesas diversas, de caráter urgente, imprevisível e inadiável, de caráter conexo, às previstas neste artigo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedada aplicação dos recursos trata de que trata este artigo para outras finalidades, diferentes das especificadas.

 

CAPÍTULO IV

Da Administração

 

Art. 6º - A gestão administrativa e financeira do Fundo do Municipal de Saúde de Florânia é de competência da Secretaria Municipal de Saúde, que definira as diretrizes gerais de funcionamento, devendo manter um sistema organizado de contabilidade das suas operações, obedecidas as normas definidas em Lei para as entidades de direito público.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde encaminhara para aprovação do Conselho Municipal de Saúde:

I - Os planos plurianuais e anual de aplicação do Fundo Municipal de Saúde de Florânia e suas alterações;

II- Os planos, programas e projetos de saúde e respectivos orçamentos;

III- propostas de realização de operações de créditos, para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde de Florânia;

IV - Quaisquer mudanças na elaboração dos recursos do fundo, conforme escala de prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo; e

V - O relatório das atividades do Fundo Municipal de Saúde de Florâniado ano, que deverá ser apresentado até 41(quarenta e cinco) dias após o encerramento de exercício.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde, administrará os recursos do Fundo através de um Conselho Diretor, o qual será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde e composto dos seguintes membros:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Finança; e

II- Um representante da Secretaria Municipal de Administração.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO. O Conselho Diretor poderá ser acrescido de mais 02 (dois) membros de livre escolha do Prefeito Municipal.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO. Caberá ao Conselho Diretor:

a - Elaborar o orçamento e o plano de aplicação anual do fundo;

b - incumbir-se de sua contabilidade e preparar as prestações de contas semestrais e anual, conforme estabelecido na legislação especifica das entidades de direito público;

c- especificar as normas de acompanhamento e controle orçamentário e financeiro do fundo, de conformidade com as peculiaridades das entidades financiadoras que não conflitem com a legislação municipal:

d - Atuar como órgão de apoio administrativo do Secretário Municipal de Saúde;

e - Opinar sobre toda matéria encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde.

 

CAPITULO V

Das disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1991, créditos especiais, para constituição financeira de Fundo Municipal de Saúde de Florânia, de no mínimo 10% da receita prevista no orçamento geral do município.

 

Art. 10º - A estrutura das unidades assistenciais próprias e fixada em regimento próprio.

 

Art. 11º - Os casos não previstos nesta lei serão decididos pelo Conselho Municipal de Saúde, ou submetidos ao Prefeito Municipal se excederem à competência daquele.

 

Art. l2º - Esta lei entrará em vigor no dia 25 de fevereiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Florânia-RN em 25 de fevereiro de 1991.

 

LAURENTINO AIRTON DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Silva de Azevêdo
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