ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.107 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.107 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a implementar a Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual no Município de CEARÁ-MIRIM por meio de políticas de atenção à saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único – O disposto nesta Lei consiste na criação de ações de conscientização e combate à pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e pessoas em vulnerabilidade social, visando à prevenção da evasão escolar, acesso à informação e a prevenção de riscos de doenças.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivo garantir cuidados básicos decorrentes da menstruação em pessoas em situação de vulnerabilidade social para que estas tenham acesso gratuito à absorventes higiênicos gratuitos em:
I - Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Abrigo e Acolhimento da Gestão Municipal, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social, em situação de rua, e em situação familiar de pobreza;
II - Escolas de anos finais do Ensino Fundamental da Rede Pública do Município de CEARÁ-MIRIM;
III - Escolas de Ensino Médio da Rede Pública do Município de CEARÁ-MIRIM.
Art. 3º A política pública instituída por esta Lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:
I – à aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
II – à atenção integral à saúde de pessoas que menstruam e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III – promover à saúde de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que menstruam;
IV – ao direito à universalização do acesso, a todas as pessoas que menstruam a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
V- combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
VI- prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso às informações e produtos de higiene e saúde menstrual;
VII- reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva;
VIII- combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;
IX- promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído.
Art. 4º O Poder Executivo garantirá o acesso das pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade a absorventes desenvolvendo ações nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e nas unidades de abrigo e acolhimento.
Parágrafo único. Ficam autorizadas ações de acesso como:
I – disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
a) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
b) às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas nas unidades básicas de saúde, em situação de vulnerabilidade;
c) às adolescentes e pessoas que menstruam em situação de rua;
d) às adolescentes e pessoas que menstruam em situação familiar de pobreza;
e) às adolescentes e pessoas que menstruam acolhidas em unidades de abrigo ou acolhimento;
II – desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;
III – incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
IV – elaboração de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
V – os materiais e oficinas educativas voltadas para crianças e adolescentes deverão promover a participação dos mesmos na sua elaboração e metodologia e conter linguagem acessível.
VI – Todas as unidades de saúde devem afixar material de informação sobre a higiene menstrual e canal de contato para solicitar materiais informativos e produtos de higiene e saúde menstrual.
VII – realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as pessoas que menstruam não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;
VIII – incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo.
Art. 5º Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação;
II – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;
III - Reduzir faltas no trabalho em período menstrual e por decorrência evitar prejuízos salariais.
Art. 6º As unidades educacionais, públicas ou privadas, localizadas no município terão que colocar em seu plano educativo a saúde menstrual de forma transversal em suas disciplinas e abordar o tema de forma ampla e inclusiva, com foco na sua desmistificação, superação de tabus e normalização do diálogo sobre o tema no cotidiano escolar, por meio de:
I. Ampliação do acesso a informações e discussão em diferentes disciplinas, para que todos os gêneros possam aprender e refletir sobre o tema no cotidiano e currículo escolar;
II. Suporte aos estudantes em idade pré-menarca (em torno dos 9 anos de idade), para que tenham acesso a informação e saibam como agir e onde buscar apoio ao menstruar pela primeira vez, dentro ou fora do espaço escolar;
III. Apoio a comunidade, ao se posicionar como aliado em romper mitos e tabus em torno da menstruação, por meio de oficinas educativas e materiais de orientação para pais e familiares.
Parágrafo Único: fica estabelecida a “Semana da saúde e higiene menstrual”, na última semana de maio, em alusão ao 28 de maio – Dia Internacional da Higiene Menstrual, no ano seguinte à vigência desta lei, para a realização de atividades, materiais e oficinas com toda comunidade escolar (estudantes, pais/responsáveis/familiares, trabalhadores e comunidade em geral).
Art. 7º Para efeito da plena eficácia da política pública instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “Produto Higiênico Básico”, e classificado como “bem essencial”.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de janeiro de 2022
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:C2948340