ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 967/2022 - DISPÕE SOBRE (GID) VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Lei Municipal nº 967/2022, de 06 de Julho de 2022.

 

Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), para os servidores efetivos lotados na Vigilância Sanitária do Município de Jardim de Piranhas/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), devida aos servidores efetivos lotados na Vigilância Sanitária do Município que estejam em pleno exercício da sua função, utilizando os recursos provenientes do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

Parágrafo primeiro: A equipe da Vigilância Sanitária do Município de Jardim de Piranhas/RN é constituída por Fiscais, Nutricionista VISA e Médico Veterinário lotados na Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo segundo: A Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) fica fixada em 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento-base do servidor ocupante do cargo disposto neste artigo, e, constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária.

Parágrafo terceiro: A gratificação será recebida pelo servidor que estiver incluído em relatório de desempenho emitido e assinado pelo chefe imediato de sua lotação, e encaminhado ao setor de RH do Município; sendo o pagamento da GID realizado mensalmente na mesma data dos respectivos pagamentos do servidor, excluindo o período de férias.

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3ºA Gratificação de Incentivo ao Desempenho, ora instituída, deixará de ser devida aos servidores especificados no art. 1º desta Lei, caso seja encerrado o repasse dos recursos financeiros do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde ao Município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 06 de Julho de 2022.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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