ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 807/2023.

Autoriza o Poder Executivo a conceder pagamento de assistência financeira complementar da União aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder pagamento de assistência financeira complementar da União dos seguintes servidores do quadro da Secretaria de Saúde do Município: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

 

Art. 2º. As parcelas deverão ser honradas enquanto houver os repasses estabelecidos pela Lei 14.581/2023, Portaria GM/SM N°135 de 16 de agosto de 2023 e suas regulamentações.

 

Art. 3º. A responsabilidade pelo pagamento da assistência financeira complementar da União aos profissionais de saúde é de exclusiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS, e conforme teto estabelecido pela Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

 

§ 1º Os recursos financeiros serão transferidos pelo FNS na modalidade fundo a fundo, diretamente aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em conta-corrente específica, segregada da conta para transferência dos demais recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (FMS 2380.006.624006-4).

 

§ 2º A gestão municipal ficará responsável apenas pelo gerenciamento deste recurso e repasse final aos profissionais contemplados.

 

Art. 4º. Autoriza-se as adequações orçamentárias necessárias, abrindo créditos especiais e suplementares, se for o caso.

Art. 5º. Os casos omissos serão regidos por ato do poder executivo municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baraúna/RN, 18 de setembro de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

N°

CARGOS CONTEMPLADOS

01

Enfermeiro

02

Técnico de Enfermagem

03

Auxiliar de Enfermagem

04

Parteira


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C2A2EFA0