ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 418 DE 23 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviço do município de Caiçara do Rio do Vento/RN, dos poderes executivo e legislativo, sendo carros, motos, máquinas, caminhões, tratores e dá outras providências.
Art. 1°. Fica estabelecida a necessidade de identificação visível e explícita em todos os veículos que prestem serviço aos poderes executivo e legislativo do município.
Parágrafo Único. São considerados prestadores de serviço, nos termos desta lei, todos os veículos da administração pública municipal, ainda que de empresas terceirizadas contratadas para fins específicos, os veículos alugados e/ou cedidos para uso dos órgãos da administração pública e aqueles integrantes do patrimônio público.
Art. 2º. A identificação será feita nas laterais do veículo em tamanho visível colorido, com adesivos ou por pintura, devendo constar logotipo com o Brasão do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.
§1º. Veículos oficiais, deverão conter a identificação do órgão a qual está vinculado acompanhado do seguinte dizer: “Uso Exclusivo em Serviço”;
§2º. Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, deverão conter a identificação do órgão a qual está vinculado acompanhado do seguinte dizer: “A Serviço da (Nome da Secretaria)”;
Art. 3º. Os veículos de uso exclusivo dos Chefes dos poderes Executivo e Legislativo, não ficam submetidos a presente Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser efetuada a identificação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação.
FELIPE MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:C2A5C36B