ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 163/2026 - GP

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor(a) público(a) e dá outras providências.

 

Várzea/RN, 01 de junho de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente que rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 77º, da Lei Complementar Municipal n° 006/2009 (Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Várzea/RN);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder férias ao(à) servidor(a) JUSSARA DOMINGOS DE OLIVEIRA matrícula nº 283 ocupante do cargo de Nutricionista lotado(a) na(o) Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 01/04/2025 a 31/03/2026.

 

Art. 2º As férias serão gozadas pelo período de 30 dias, no período de 02/01/2026 a 01/02/2026.

 

Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que adote as providências necessárias para o pagamento do adicional de férias (1/3) sobre sua remuneração, conforme determina o Art. n° 75° da Lei Complementar Municipal n° 006/2009.

 

Art. 4º Esta Portaria produzirá seus efeitos de forma retroativa a 02 de janeiro de 2026, data de início de gozo das férias.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Eduarda Rodrigues do Rego
Código Identificador:C2A7C3F0