ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 347/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a reestruturação administrativa Prefeitura Municipal de Bodó, e dá outras providências. (Alterando a Lei nº 224/2017, nº 272/2021 e nº 294/2022)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica estabelecido que as secretarias e órgãos correspondentes determinadas nos artigos seguintes terão sua nomenclatura e atribuições modificadas, alterando assim o art. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº. 224/2017, e suas posteriores alterações.

 

Art.2- A Secretaria municipal de Educação e Cultura, passará a ser denominada da seguinte forma : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SME.

As atribuições da Secretaria Municipal de Educação serão de organização, administração, supervisão e controle da ação municipal no âmbito da educação, articulação com os órgãos do governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional, avaliação e controle do Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização, adoção de medidas que assegurem um processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, assistência ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino, planejamento, orientação, coordenação e execução, da política relativa ao Programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar, e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos.

 

Os cargos inicialmente

 

Art.3º- A Secretaria municipal de Turismo, passará a ser denominada da seguinte forma: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA- SETC.

 

As atribuições da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura serão de fomentar o desenvolvimento do turismo e cultura como atividade econômica sustentável, com papel relevante na geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social, desenvolvimento da infraestrutura e melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turismo e cultura. Atuar para desenvolvimento de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo e cultura no município.

 

Art.4º - A Secretaria municipal de Esportes, passará a ser denominada da seguinte forma: SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER- SEJEL.

As atribuições da Secretaria municipal de Juventude, Esporte e lazer serão de apoiar as diversas modalidades esportivas, assessoramento técnico aos diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador, cessão de locais públicos municipais para realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para competições desportivas oficiais, implantação de cursos práticos e técnicos sobre práticas esportivas dos munícipes, parcerias com órgão e entidades para buscar a inserção de jovens no mercado de trabalho; incentivo a jovens atletas. Fomentar a participação dos Jovens nas atividades esportivas e sociais em âmbito municipal e fora dele.

 

Art.5º- Institui a criação do cargo de provimento em comissão de Sub- coordenadoria de Nutrição escolar(CC4) com denominação, atribuições, quantidades estabelecidas e valores de remuneração, conforme anexo I, parte integrante desta lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em suas respectivas unidades administrativas.

 

Art.6º- Institui a alteração do cargo de Coordenador de cultura (CC3), que devido alteração da nomenclatura das secretarias, passará a integrar a estrutura da Secretaria municipal de Turismo e Cultura.

 

Art.7º- Todas as alterações serão detalhadas a partir dos Anexo I ( Detalhamentos dos cargos criados) e Anexo II( Detalhamento da estrutura administrativa das secretarias que sofreram alterações) desta lei, sendo os anexos, partes integrantes da lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodó/RN, 25 de março de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO: Sub- coordenadoria de Nutrição escolar

Carga horária: 30 horas

ATRIBUIÇÕES

Planejar, coordenar e supervisionar a execução do Programa de Alimentação Escolar, assegurando o cumprimento das normas técnicas e legais relacionadas à nutrição e alimentação dos alunos.

Realizar o planejamento e a elaboração de cardápios balanceados e nutricionalmente adequados, atendendo às necessidades alimentares dos estudantes e respeitando a diversidade cultural e regional.

Acompanhar e orientar os processos de aquisição, armazenamento, distribuição e controle de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, garantindo a qualidade e a segurança alimentar.

Promover capacitações periódicas para os profissionais envolvidos na manipulação, preparo e distribuição dos alimentos, com foco em boas práticas de higiene e manejo adequado.

Monitorar a execução do orçamento destinado à alimentação escolar, zelando pela aplicação eficiente e transparente dos recursos públicos.

Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação

Provimento: Livre nomeação e exoneração

Escolaridade: Nível Superior completo em nutrição, em instituição reconhecida pelo MEC.

 

ANEXO II

 

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Educação

Secretário(a) Mun. de Educação

CC1

Diretoria de Educação

Diretor(a) de Educação

CC2

Coordenadoria de Merenda Escolar

Coordenador(a) de Merenda Escolar

CC3

Sub- coordenadoria de Nutrição escolar

Sub-Coordenador(a) de Nutrição escolar

CC4

Sub-Coordenadoria de Educação Infantil

Sub-Coordenador(a) de Educação Infantil

CC4

Sub-Coordenadoria de Projetos para Crianças e Adolescentes

Sub-Coordenador(a) de Projetos para Crianças e Adolescentes

CC4

 

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

 

NOMENCLATURA

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Secretário(a) de Turismo e Cultura

CC1

Diretoria de Turismo e Cultura

Diretor(a) de Turismo e Cultura

CC2

Coordenadoria de Turismo

Coordenador(a) de Turismo

CC3

Coordenadoria de Cultura

Coordenador(a) de Cultura

CC3

Sub-Coordenadoria de Turismo

Sub-Coordenador(a) de Turismo

CC4

Sub-Coordenadoria de Eventos Turísticos

Sub-Coordenador(a) de Eventos Turísticos

CC4

 

XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.

 

NOMENCLATURA

 

TITULARIDADE

SÍMBOLO

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

Secretário(a) de Juventude, Esporte e Lazer

CC1

Diretoria de Juventude, Esporte e Lazer

Diretor(a) de Juventude, Esporte e Lazer

CC2

Coordenadoria de Eventos Esportivo

Coordenador(a) de Eventos Esportivo

CC3

Coordenadoria de Elaboração de Esportivo

Coordenador(a) de Elaboração de Esportivo

CC3

Sub-Coordenadoria de Modalidades e Categorias Esportivas

Sub-Coordenador(a) de Modalidades e Categorias Esportivas

CC4


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:C2AC10B6