ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 347/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a reestruturação administrativa Prefeitura Municipal de Bodó, e dá outras providências. (Alterando a Lei nº 224/2017, nº 272/2021 e nº 294/2022)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica estabelecido que as secretarias e órgãos correspondentes determinadas nos artigos seguintes terão sua nomenclatura e atribuições modificadas, alterando assim o art. 3º LEI COMPLEMENTAR Nº. 224/2017, e suas posteriores alterações.
Art.2- A Secretaria municipal de Educação e Cultura, passará a ser denominada da seguinte forma : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SME.
As atribuições da Secretaria Municipal de Educação serão de organização, administração, supervisão e controle da ação municipal no âmbito da educação, articulação com os órgãos do governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional, avaliação e controle do Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização, adoção de medidas que assegurem um processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino, assistência ao estudante carente do Sistema Municipal de Ensino, planejamento, orientação, coordenação e execução, da política relativa ao Programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar, e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos.
Os cargos inicialmente
Art.3º- A Secretaria municipal de Turismo, passará a ser denominada da seguinte forma: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA- SETC.
As atribuições da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura serão de fomentar o desenvolvimento do turismo e cultura como atividade econômica sustentável, com papel relevante na geração de emprego e renda, proporcionando a inclusão social, desenvolvimento da infraestrutura e melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turismo e cultura. Atuar para desenvolvimento de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo e cultura no município.
Art.4º - A Secretaria municipal de Esportes, passará a ser denominada da seguinte forma: SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER- SEJEL.
As atribuições da Secretaria municipal de Juventude, Esporte e lazer serão de apoiar as diversas modalidades esportivas, assessoramento técnico aos diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador, cessão de locais públicos municipais para realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para competições desportivas oficiais, implantação de cursos práticos e técnicos sobre práticas esportivas dos munícipes, parcerias com órgão e entidades para buscar a inserção de jovens no mercado de trabalho; incentivo a jovens atletas. Fomentar a participação dos Jovens nas atividades esportivas e sociais em âmbito municipal e fora dele.
Art.5º- Institui a criação do cargo de provimento em comissão de Sub- coordenadoria de Nutrição escolar(CC4) com denominação, atribuições, quantidades estabelecidas e valores de remuneração, conforme anexo I, parte integrante desta lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em suas respectivas unidades administrativas.
Art.6º- Institui a alteração do cargo de Coordenador de cultura (CC3), que devido alteração da nomenclatura das secretarias, passará a integrar a estrutura da Secretaria municipal de Turismo e Cultura.
Art.7º- Todas as alterações serão detalhadas a partir dos Anexo I ( Detalhamentos dos cargos criados) e Anexo II( Detalhamento da estrutura administrativa das secretarias que sofreram alterações) desta lei, sendo os anexos, partes integrantes da lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 25 de março de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO: Sub- coordenadoria de Nutrição escolar |
Carga horária: 30 horas |
|
ATRIBUIÇÕES |
|
|
Planejar, coordenar e supervisionar a execução do Programa de Alimentação Escolar, assegurando o cumprimento das normas técnicas e legais relacionadas à nutrição e alimentação dos alunos. Realizar o planejamento e a elaboração de cardápios balanceados e nutricionalmente adequados, atendendo às necessidades alimentares dos estudantes e respeitando a diversidade cultural e regional. Acompanhar e orientar os processos de aquisição, armazenamento, distribuição e controle de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, garantindo a qualidade e a segurança alimentar. Promover capacitações periódicas para os profissionais envolvidos na manipulação, preparo e distribuição dos alimentos, com foco em boas práticas de higiene e manejo adequado. Monitorar a execução do orçamento destinado à alimentação escolar, zelando pela aplicação eficiente e transparente dos recursos públicos. |
|
|
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação |
|
|
Provimento: Livre nomeação e exoneração |
|
|
Escolaridade: Nível Superior completo em nutrição, em instituição reconhecida pelo MEC. |
|
ANEXO II
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Educação |
Secretário(a) Mun. de Educação |
CC1 |
|
Diretoria de Educação |
Diretor(a) de Educação |
CC2 |
|
Coordenadoria de Merenda Escolar |
Coordenador(a) de Merenda Escolar |
CC3 |
|
Sub- coordenadoria de Nutrição escolar |
Sub-Coordenador(a) de Nutrição escolar |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria de Educação Infantil |
Sub-Coordenador(a) de Educação Infantil |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria de Projetos para Crianças e Adolescentes |
Sub-Coordenador(a) de Projetos para Crianças e Adolescentes |
CC4 |
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
|
NOMENCLATURA |
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
Secretário(a) de Turismo e Cultura |
CC1 |
|
Diretoria de Turismo e Cultura |
Diretor(a) de Turismo e Cultura |
CC2 |
|
Coordenadoria de Turismo |
Coordenador(a) de Turismo |
CC3 |
|
Coordenadoria de Cultura |
Coordenador(a) de Cultura |
CC3 |
|
Sub-Coordenadoria de Turismo |
Sub-Coordenador(a) de Turismo |
CC4 |
|
Sub-Coordenadoria de Eventos Turísticos |
Sub-Coordenador(a) de Eventos Turísticos |
CC4 |
XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
|
NOMENCLATURA
|
TITULARIDADE |
SÍMBOLO |
|
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer |
Secretário(a) de Juventude, Esporte e Lazer |
CC1 |
|
Diretoria de Juventude, Esporte e Lazer |
Diretor(a) de Juventude, Esporte e Lazer |
CC2 |
|
Coordenadoria de Eventos Esportivo |
Coordenador(a) de Eventos Esportivo |
CC3 |
|
Coordenadoria de Elaboração de Esportivo |
Coordenador(a) de Elaboração de Esportivo |
CC3 |
|
Sub-Coordenadoria de Modalidades e Categorias Esportivas |
Sub-Coordenador(a) de Modalidades e Categorias Esportivas |
CC4 |
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:C2AC10B6