ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325/2019, DE 07 DE AGOSTO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DA REESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º.Esta Lei dispõe sobre a reestruturação administrativa, cria o organograma e reorganiza o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Venha Ver.

 

Art. 2º.A ação da Câmara Municipal dar-se-á no desenvolvimento das atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua administração interna, e orientar-se-á para o cumprimento de suas funções:

I –legislativa, nas matérias de competência do Município;

II –deliberativa, sobre atribuições de sua competência privativa;

III –fiscalizadora da Administração local; e

IV –julgadora dos atos político-administrativos dos agentes políticos municipais.

 

Art. 3º.A administração da Câmara Municipal de Venha Ver deve elevar a produtividade dos seus servidores, promovendo rigorosa seleção, treinamento e aperfeiçoamento dos novos servidores e dos já existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e assegurar a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

 

Art. 4º.Constituem Unidades Administrativas da Câmara Municipal de Venha Ver:

I –Gabinete da Presidência;

II –Assessoria Jurídica;

III – Assessoria Contábil;

IV–Secretaria Legislativa;

V – Tesouraria;

VI –Controladoria Interna.

 

§ 1º.As Unidades Administrativas da Câmara Municipal de Venha Ver são hierarquizadas segundo a forma disposta no organograma constante do anexo I.

 

§ 2º.Compete ao Gabinete da Presidência às funções de direção e execução dos trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo, de acordo com o disposto naLei Orgânica Municipale no Regimento Interno da Câmara Municipal de Venha Ver.

 

§ 3º.Compete à Assessoria Jurídica a chefia, a promoção, o planejamento, a coordenação, a normatização, a orientação e a execução de procedimentos jurídicos no âmbito da Câmara Municipal, frente às questões judiciais, jurídico-administrativas e legislativas, e outros casos que lhe forem submetidos e que demandem conhecimentos jurídicos.

 

§ 4º.Compete à Assessoria Contábil o planejamento, a supervisão e o controle dos processos de compras e licitações; a gestão dos contratos administrativos; a administração e o controle contábeis de prestação de contas e acompanhamento da execução orçamentária.

 

§ 5º.Compete à Secretaria Legislativa o planejamento, a organização, a supervisão, o acompanhamento, a execução e a avaliação do processo legislativo desenvolvido na Câmara Municipal.

 

§ 6º.Compete à Tesouraria, o planejamento, a organização, a supervisão, o acompanhamento e a avaliação das atividades de gestão dos atos da economia interna da Câmara Municipal, como a organização, a supervisão, o acompanhamento e a avaliação das atividades financeiras, a administração e o controle dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio da Câmara Municipal.

 

§ 7º.Compete à Controladoria Interna a fiscalização e o controle dos atos administrativos da Câmara Municipal, a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal da Casa, mediante o acompanhamento das ações de ordem contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em relação à sua legalidade, legitimidade, economicidade e a prevenção à renúncia de receitas.

 

Art. 5º.A concretização das competências das Unidades Administrativas dar-se-á por intermédio dos servidores ocupantes dos cargos que a elas estejam vinculados.

 

Art. 6ºCompõem o quadro de servidores da Câmara Municipal de Venha Ver:

 

I –Cargos efetivos:

a)01 (um) cargo de auxiliar de serviços gerais;

b) 01 (um) cargo de motorista.

 

II –Cargos em comissão:

a) 01 (um) cargo de Secretário Chefe de Gabinete;

b) 01 (um) cargo de assessor jurídico;

c) 01 (um) cargo de assessor contábil;

d) 01 (um) cargo de secretário legislativo;

e) 01 (um) cargo de assessor legislativo;

f) 01 (um) cargo de tesoureiro;

g) 01 (um) cargo de Controlador Interno.

 

Art. 7º.As atribuições dos cargos efetivos e em comissão são aquelas constantes do anexo II, integrante desta Lei.

 

Art. 8º.Os requisitos de investidura e a carga horária relativa aos cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal são os constantes do anexo III desta Lei.

 

Art. 9º.Os servidores da Câmara Municipal de Venha Ver perceberão salários na forma estipulada nesta Lei e os que venha a ser fixados por Lei.

 

Parágrafo único.Fica garantido aos servidores do Poder Legislativo a revisão geral anual das referências salariais, em conformidade com o índice de inflação do ano anterior.

 

Art. 10.Os anexos IV e V consolidam o quadro de cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Venha Ver, definindo os vencimentos dos cargos criados, mantidos ou reestruturados por esta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME JURÍDICO

 

Art. 11.As relações jurídico-administrativas dos servidores com a Câmara Municipal de Venha Ver serão regidas pelo mesmo regime jurídico adotado pelo Poder Executivo, na relação com seus servidores.

 

Parágrafo único.Todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária previstos em legislação própria, e que beneficiem os servidores públicos municipais da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Municipais, serão estendidos aos servidores da Câmara Municipal de Venha Ver.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12.A consolidação da reestruturação e reorganização administrativa tratada nesta Lei não altera e não restringe o patrimônio jurídico alcançado pelos servidores que tenham ingressado em data anterior à sua publicação.

 

Art. 13.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14.Ficam revogados todos os instrumentos normativos que contenham disposições contrárias à presente Lei.

 

Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Venha-Ver/RN, 07 de agosto de 2019.

 

JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:C2AD5A11